CLDF aprova programa que facilita a compra de terrenos da Terracap
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou e agora vai à sanção do Executivo projeto de lei (PL) que trata da criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Segundo o Governo do Distrito Federal, autor do PL, o programa tem como objetivo central possibilitar a ampliação do acesso dos empresários a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).
Na prática o governo vai permitir a regularização de milhares de empreendimentos da capital, assim como a implantação de novos negócios. Uma das principais novidades do programa é a realização de licitação pública de direito de concessão real de uso.
O programa vai funcionar da seguinte forma: primeiro, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Depois, o empresário deve apresentar um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), deverá, antes, ser aprovado pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep).
Micro, pequenas e grandes empresas terão uma concessão de 5 a 30 anos, podendo ser renovada por mais 30 anos, com a segurança jurídica do registro em cartório imobiliário.
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