Alterações no Fundo Constitucional terão efeitos muito além do DF

Participantes, em evento do Correio, apontaram que mudanças no FCDF podem afetar a estrutura que a capital federal oferece a representantes oficiais estrangeiros e aos moradores do Entorno

Mudanças no FCDF trariam impactos aos moradores do DF e Entorno – (crédito: Reprodução Unsplash)

No pré-painel do evento Entre os eixos do DF: O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), nesta quarta-feira (18/12), os palestrantes ressaltaram que, de modo geral, os gestores locais da capital brasileira têm diversas obrigações que vão além de atender às demandas das regiões administrativas (RAs). Entre esses compromissos, está o de oferecer uma infraestrutura, em vários níveis, que atenda aos representantes diplomáticos e de instituições multilaterais que vivem em Brasília. Além disso, por uma série de motivos, ainda há responsabilidade de prover as populações de cidades de Minas Gerais e de Goiás, localizadas na região do Entorno, com serviços públicos de saúde, educação e segurança. Portanto, qualquer mudança no FCDF traria impactos tanto aos moradores do DF quanto aos dessa vizinhança.

O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar — um dos quatro painelistas —, ressaltou a importância do fundo para a manutenção da lei e da ordem. Segundo ele, a capital nacional está sendo “atacada mais uma vez” com possibilidade de o recurso ser reajustado, de acordo com o projeto apresentado pelo Executivo federal. “No ano passado, nós tivemos que passar por toda essa situação e, desta vez, estamos enfrentando o problema novamente. Mas temos que nos unir para que possamos defender o Fundo”, propôs.

Avelar comentou que o tema tem gerado incômodo para sua pasta. “A preocupação é real com possíveis consequências para segurança pública com o corte desse recurso (do FCDF). Eu quero lembrar que o custeio das nossas corporações (bombeiros e polícias civil e militar) é feito com o Fundo Constitucional e já existe, atualmente, uma grande defasagem”, alertou

Ele explicou que o fundo não é utilizado somente para suprir as demandas do DF. “Se a gente estivesse cuidando somente das nossas regiões administrativas, com certeza seria mais fácil. Mas, além de cuidar das RAs, cuidamos do poder Executivo Federal, embaixadas e autoridades”, lembrou. O titular da Secretaria ainda enfatizou ser preciso dar um “basta” ao tema sobre qual será o índice de cálculo do repasse.

“Não pode haver, a cada ano, essa insistência em retomar esse assunto, porque é algo absolutamente perigoso e desgastante. Existem muitos parlamentares que não conhecem a realidade do DF como deveriam conhecer. É lamentável, mais uma vez, termos de passar por isso. Ao menos, é muito gratificante ver toda essa união em defesa do Fundo Constitucional”, salientou.

Sacrifício

Por sua vez, o vice-presidente do Tribunal de Contas do DF (TCDF), André Clemente, alertou que a mudança na forma de cálculo causará um prejuízo de aproximadamente R$ 800 milhões. “Precisa haver discussão com os estados e com os municípios que serão afetados, para propor ações como esse reajuste”, considerou.

Devido a Brasília ser a capital do país, outras regiões seriam afetadas pela mudança, conforme avaliou o vice-presidente do TCDF. “Principalmente na Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride), composta por vários municípios de Goiás e Minas Gerais”, lembrou.

“Vejo que a União tem um orçamento de R$ 2 trilhões e uma dívida ativa de R$ 2,7 trilhões. Não sei se uma redução de R$ 800 milhões vai resolver o problema de metas fiscais do governo federal”, pontuou. Para ele, não adianta haver metas fiscais e resultados orçamentários equilibrados se houver prejuízo de políticas públicas. “No caso do DF, saúde, educação e segurança serão impactados”, disse Clemente, mencionando que, dos R$ 60 bi do orçamento anual do DF, 40% vêm do FCDF.

O vice-presidente do TCDF considerou que grandes ações precisam de planejamento e aviso, não devendo ser tomadas “da noite para o dia”. “Porque se quer mudar de rumo uma estrutura gigante, de R$ 25 bi, que é o Fundo Constitucional, já para o ano seguinte. Obviamente, isso gera impacto no planejamento, no investimento das forças, na folha de pagamento, no custeio”, salientou. Ele lembrou que estão programadas ações para uma verba com a que se contava para os anos seguintes não sendo possível modificá-las da forma que está sendo proposto.

Mais desigualdade

Em sua fala, o empresário Paulo Octávio lembrou que a criação do Fundo Constitucional foi uma luta da bancada do DF em 2002. “Todos os deputados se uniram. Passamos muitas madrugadas trabalhando até conseguir a aprovação. Vinte e dois anos depois, estamos aqui lutando por esse recurso tão importante para a capital da República”, ressaltou.

Segundo ele, uma mudança no FCDF afetará profundamente a cidade. “A partir do momento em que o custeio ficar comprometido, vamos ver um aumento da desigualdade social. Além disso, com funcionários ganhando menos, menor será o recurso circulando na cidade e, assim, a economia vai sofrer”, alertou.

Paulo Octávio também lembrou que o DF recebe, diariamente, a população do Entorno nos hospitais. “Há um levantamento que mostra que grande parte dos nossos atendimentos são de pessoas dessa região. Então, prejudicar Brasília também será prejudicial ao Goiás”, observou.

Ele destacou que a cobertura do Correio Braziliense e da TV Brasília são fundamentais na luta pelo FCDF. “Desde que o assunto veio à tona, não teve um dia que o assunto não fosse colocado em pauta. Vocês não descansaram um minuto”, elogiou. “Nenhum outro veículo de comunicação está fazendo isso. Ninguém está defendendo, diariamente, o FCDF”, acrescentou o empresário.

Suprapartidarismo

O presidente eleito da OAB-DF, Paulo Maurício Braz Siqueira, afirmou que a discussão sobre o FCDF é de interesse de todo brasiliense e uma “questão suprapartidária”. “Sem o Fundo Constitucional, a nossa cidade não funciona e é por isso que a Constituição garantiu à capital da República a estrutura necessária para que a gente defenda os interesses da sociedade”, afirmou.

Segundo Poli, como o advogado é conhecido, a OAB tem sido protagonista nessa discussão, atuando para defender que o recurso permaneça como está. “Se as mudanças no FCDF forem aprovadas, a capital sofrerá prejuízos no funcionamento da estrutura existente e terá dificuldades na ampliação de investimentos. Hoje, temos o terceiro maior centro metropolitano do Brasil, pessoas do país inteiro vêm pra cá consumir os nossos serviços, que incluem educação, saúde e segurança”, defendeu o presidente eleito.

Outra observação feita por Siqueira foi a de capital não ter uma capacidade industrial, de serviços e de produção como a de vários estados. “E a capital não tem essa função. É por isso que há o federalismo e há a obrigação das outras unidades contribuírem para que o DF funcione”, reforçou. “Eu me assustei com o número que soube há pouco. Nós chegamos a atender mais de 4 milhões de pessoas no Sistema Único de Saúde (SUS) procurando o serviço do DF. Quem ajuda a suportar isso é exatamente o Fundo Constitucional. Se nós estamos na capital, precisamos de uma segurança especial”, reforçou.

Fonte: Correio Brazilense

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