Presidente da Câmara cita importância da PEC 66, mas admite necessidade de debate profundo após críticas da Confederação Nacional de Municípios
Em discurso na abertura da 26ª Marcha dos Prefeitos, realizada nesta terça-feira (20/5), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu um diálogo amplo sobre a PEC 66/2023, que propõe estender automaticamente aos municípios as regras da reforma da Previdência federal.
O tema tem sido motivo de forte embate entre o Congresso Nacional e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que critica a proposta por comprometer a autonomia local e impor mudanças sem a devida escuta dos entes federativos.
Diante de um público estimado em mais de 12 mil gestores públicos, Motta reconheceu o papel fundamental da CNM na representação dos interesses municipais e destacou a necessidade de tratar o tema com responsabilidade. “Esse debate transcende aspectos puramente técnicos e toca em questões fundamentais do nosso pacto federativo”, afirmou. “É essencial ouvir os prefeitos e compreender a realidade de cada município antes de impor qualquer uniformização previdenciária”, afirmou o presidente da Câmara.
A CNM, presidida por Paulo Ziulkoski, tem sido uma das principais vozes contrárias à PEC 66. A entidade argumenta que a proposta viola a autonomia municipal prevista na Constituição e desconsidera as disparidades estruturais e fiscais entre os mais de 5.500 municípios brasileiros. Em nota recente, a CNM alertou que a medida pode gerar colapsos financeiros em prefeituras de pequeno e médio porte, especialmente aquelas que não têm capacidade técnica ou fiscal para implementar as exigências da reforma previdenciária federal.
Ziulkoski tem defendido que qualquer alteração nos regimes próprios de previdência deve ser facultativa e precedida de debate técnico entre União, estados e municípios. “Não se pode resolver um problema nacional criando um problema nos municípios. É preciso sensatez”, declarou.
Enquanto isso, Hugo Motta adota um tom conciliador, destacando que a Câmara dos Deputados manterá um canal aberto de escuta com a CNM e os gestores municipais para aprimorar a proposta. “Como Casa do Povo, nosso dever é promover um debate democrático, que respeite a autonomia dos municípios e busque soluções sustentáveis”, afirmou.
Segundo ele, a atuação das comissões temáticas e frentes parlamentares será fundamental para garantir que a tramitação da PEC 66 leve em conta as múltiplas realidades do Brasil.
Além da PEC 66, Motta também chamou atenção para temas como o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios e a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal. Ele alertou que decisões unilaterais podem colocar em risco a capacidade de investimento das prefeituras e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
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