O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) anunciou que ingressará com uma ação judicial contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2024, que estabelece o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
A proposta foi aprovada ontem na Câmara Legislativa (CLDF) por 18 votos a favor e 6 contrários. Segundo a presidente regional do partido, Giulia Tadini, o texto prejudica a preservação ambiental da capital.
“O PSol-DF está estudando medidas para judicializar o PPCUB. Entendemos que o texto aprovado ontem não teve o debate adequado e reforça uma concepção elitista e excludente da cidade, sem o devido cuidado com a preservação ambiental. Brasília não está à venda”, declarou Giulia.
O diretório do partido avalia quais medidas apresentará à Justiça, com a matéria devendo seguir para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
PPCUB
O PPCUB aprovado ontem na CLDF traz mudanças significativas nas regras do uso e ocupação do solo em quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas).
As novas determinações aprovadas permitem, entre outras mudanças, a possibilidade de instalação de atividades econômicas como hotéis e motéis nas W3 Norte e Sul, comércio varejista no Setor de Embaixadas e no camping no gramado do fim do Eixão Sul.
Outro ponto aprovado trata da permissão da construção de hotéis e motéis nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz, esclareceu que a aprovação da emenda em questão não permite diretamente que esses tipos de empreendimento sejam construídos.
“A emenda define a categoria alojamento, que é um grupo de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e motel é um deles. Mas isso não significa que motéis serão instalados. Inclusive, o decreto depois vai limitar quais são as atividades permitidas dentro desse grupo maior”, explicou Vaz.
“O que fizemos foi atualizar algumas normas e criar a possibilidade de alguns usos serem permitidos, por exemplo, o parque no fim da Asa Sul que hoje não tem nenhum uso permitido e nós passamos a permitir alguns deles, inclusive o camping”, salientou. “Em várias situações, é definido o grupo que é permitido, e o decreto vem depois delimitando o que pode e o que não pode ser feito dentro daquele grupo. Em outros casos, a gente analisou a possibilidade, colocou no PPCUB o que é possível, mas condicionou a realização de certos estudos. Cada caso vai ter uma especificidade a ser estudada”, acrescentou Vaz.
Com informações do Correio Braziliense
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