Câmara aprova implantação de pontos de apoio para entregadores de aplicativo no DF
O Distrito Federal poderá contar com pontos de apoio para descanso e suporte para os entregadores de aplicativos. A obrigatoriedade de instalação dos espaços está prevista no projeto de lei nº 937/2020, do deputado Fabio Felix (PSOL), aprovado pela Câmara Legislativa, na tarde desta quarta-feira (19), durante sessão extraordinária remota. O texto agora segue à sanção do governador Ibaneis Rocha.
O projeto estabelece que os pontos deverão ser criados em cada região administrativa, oferendo sanitários masculinos e femininos, chuveiros individuais, vestuários, sala de descanso com internet e pontos de recarga de celular, espaço para refeição e estacionamento para bicicletas e motos. Segundo texto, a construção, manutenção e funcionamento dos pontos deverão ser garantidos pelas empresas de entrega por aplicativos. O não cumprimento da exigência pelas empresas implicará em sanções como multa, suspensão e perda do cadastro administrativo junto à secretaria de Mobilidade.
Para Fábio Felix, a medida tem o objetivo de “garantir mais conforto e dignidade para os trabalhadores, submetidos a um regime de precarização forte e de estresse, já que muitos relataram trabalhar até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo”. Na mesma linha, o deputado Chico Vigilante (PT) destacou que busca um mínimo de dignidade para “jovens trabalhadores que são explorados todos os dias e vivem uma situação de quase escravidão”.
Já a deputada Júlia Lucy (Novo), única parlamentar a votar contra a proposta, argumentou que o texto é inconstitucional e deverá ser vetado pelo governador. Segundo ela, mesmo que a medida virasse Lei, os gastos com as construções dos postos acabariam sendo repassados aos entregadores, agravando ainda mais suas condições.
Com informações da CLDF
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