O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) cobrou explicações da Secretaria de Educação do DF (SEE/DF) sobre irregularidades na emissão de carteiras de identificação escolar dos estudantes da rede pública. A pasta deve encaminhar esclarecimentos à Corte de Contas sobre a cobrança dos materiais e também em relação à implantação de sistemas de controle de acesso nas escolas públicas sem a promoção do devido processo licitatório.

A apuração das possíveis irregularidades foi motivada pela Representação nº 1/18, do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), encaminhada em fevereiro deste ano ao TCDF. De acordo com o documento elaborado pelo MPC, houve violação aos princípios da legalidade, economicidade, seleção da proposta mais vantajosa e da isonomia dentro do processo.

Segundo o Ministério Público de Contas, verificou-se que a compra dos equipamentos de informática ocorreu de forma irregular. “Foi feita sem planejamento e sem apresentação de orçamento detalhado indicando os custos. Além disso, não havia garantias de segurança e sigilo dos dados, comprometendo a integridade dos estudantes na hipótese de eventual vazamento ou uso inadequado desses dados”, diz o MPC.

Cobrança indevida em 12 escolas
Ainda conforme a representação, a cobrança de valores de R$ 15 a R$ 30 pelas carteiras de identificação escolar, documento administrativo dos alunos matriculados, é inadequada. Os materiais deveriam ser fornecidos gratuitamente pela rede pública de ensino. Essa carteirinha não tem qualquer relação com a Carteira de Identidade Estudantil (CIE), seria apenas uma identificação dos estudantes.

De acordo com informações do MPC, ao tomar conhecimento sobre os questionamentos, a SEE/DF determinou a apuração dos fatos pela Corregedoria de Educação. O órgão identificou cobrança indevida da carteirinha em 12 unidades de ensino, com as quais firmou termos de ajustamento de conduta (TACs). Inicialmente, a pasta não se pronunciou em relação à contratação direta dos equipamentos tecnológicos voltados ao controle de acesso dos estudantes.

Diante disso, a Corte de Contas distrital insistiu no pedido de esclarecimentos acerca do mecanismo para controlar o acesso dos discentes às unidades escolares, por meio dos sistemas de gerenciamento de informação atualmente em uso na pasta. O TCDF solicitou, ainda, informações em relação à ausência de uniformização das ferramentas em todas as escolas, bem como sobre a existência de processo administrativo para atendimento das necessidades da comunidade escolar, caso os meios existentes não possibilitem o adequado controle de entrada e saída dos alunos em seus colégios.

Por fim, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Educação que informe o resultado dos procedimentos conduzidos pela Corregedoria de Educação – a Corte não confirmou já ter recebido resposta sobre esses pedidos. (Com informações do Ministério Público de Contas)
Fonte: Metrópoles