Omar Aziz acata pedido e retira FCDF do Arcabouço Fiscal; entenda
O relator do PLP (Projeto de Lei Complementar) 93/2023 – que institui o Arcabouço Fiscal -, senador Omar Aziz (PSD-AM), divulgou, nesta terça-feira (20/06), o relatório completo da proposta. No documento, o parlamentar acata todas as cinco emendas solicitando a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do teto de gastos instituído pelo novo marco fiscal, também conhecido como Arcabouço.
Conforme o Correio antecipou ontem, um total de cinco emendas foram apresentadas ao PLP 93/2023 solicitando a retirada do FCDF do Arcabouço Fiscal. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) também foi retirado do projeto pelo relator Omar Aziz.
“O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, ponderou Aziz no documento.
O relator argumentou que o texto original do governo federal, alterado pelo relator na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), trouxe à tona diversas incertezas no planejamento das finanças do DF.
“A matéria é polêmica: alguns cálculos indicam que a mudança implicaria perda significativa, outros apontam para uma estabilidade. Se tomarmos os últimos dez anos, caso fosse adotada a nova regra, teria havido inclusive aumento dos valores do Fundo, diante da queda expressiva da receita líquida da União em vários anos ao longo desse período”, disse Omar no relatório.
“Diante dessas divergências, tomamos como base de decisão a manifestação praticamente unânime dos representantes políticos e administrativos do Distrito Federal, nas esferas federal, distrital e da sociedade civil, no sentido de que os riscos da alteração brusca são maiores do que a expectativa de melhoria em sua situação”, analisou o senador.
Omar pontuou que, por um lado, poderia haver ganhos para a União só corrigir os valores repassados ao DF por meio do FCDF, mas que isso traria estabilidade da participação relativa do Fundo nos gastos federais, sem causar compressão nas demais despesas com a utilização de índices “eventualmente superiores”.
“Por outro lado, é importante garantir recursos para o Distrito Federal dentro dos valores historicamente recebidos, para não causar qualquer solução de continuidade dos serviços de segurança pública, de saúde e de educação prestados pelo governo local”, pontuou.
Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (20/6) ainda há outros 10 projetos para apreciação/votação.
Estão presentes na comissão a primeira dama do DF, Mayara Noronha Rocha; a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP); o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz; o senador Izalci Lucas (PSDB-DF); a senadora Damares Alves (Republicanos); a deputada federal Erika Kokay (PT-DF); o deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF); o deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos); o secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal, Agaciel Maia; e o ex-governador e presidente regional do Partido Social Democrático (PSD), Paulo Octavio.
Com informações do Correio Braziliense
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