Governo brasileiro não vê efeito prático imediato em declaração de Trump sobre imposto mínimo

By Marcos Antonio Padilha | 22 de janeiro de 2025 0 Comments

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia com cautela as declarações do novo presidente dos EUA, Donald Trump, sobre países que instituíram impostos “extraterritoriais” sobre multinacionais, mas a análise preliminar é que não há efeito prático imediato para o Brasil.

Lula sancionou, em 30 de dezembro, a lei que cria o chamado imposto mínimo global sobre multinacionais, estabelecendo uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros dessas empresas. A mudança entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano.

A medida implementa parte do chamado “pilar 2” do pacto fiscal global acordado na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que prevê a adoção de um imposto mínimo sobre multinacionais para combater a evasão fiscal em uma economia cada vez mais global e digital.

A legislação brasileira evita que subsidiárias instaladas no Brasil sejam subtributadas (devido a incentivos fiscais, por exemplo) e que outros países acabem captando essa diferença por meio de suas respectivas regras de imposto mínimo -uma medida vista como “protetiva”.

O país ainda não instituiu a outra frente, que consiste em tributar a matriz de uma multinacional no Brasil, caso alguma subsidiária dela no exterior recolha menos que o piso estipulado no acordo, o que poderia ser visto como uma tributação “extraterritorial”.

O governo prevê apresentar essa segunda fase em um projeto de lei ao Congresso Nacional neste ano. Um interlocutor do Executivo afirma, sob reserva, que não antevê grandes resistências, pois a medida continua sendo uma tributação sobre empresas no Brasil.

Além disso, os próprios EUA possuem instrumento semelhante, o chamado Regime Global de Rendimentos Intangíveis e Baixa Tributação (GILTI, na sigla em inglês). A regulação, vista como uma espécie de “pilar 2” unilateral dos EUA, também impõe uma tributação mínima sobre ganhos fora do país.

Logo após ser empossado, Trump retirou o apoio dos EUA ao pacto da OCDE e ordenou que autoridades elaborassem medidas retaliatórias contra países que aplicam impostos “extraterritoriais” sobre multinacionais dos EUA, em um movimento que ameaça desencadear uma batalha global sobre regimes fiscais.

No Brasil, técnicos do governo acompanham as primeiras decisões e movimentações de Trump, mas a ordem é aguardar com cautela para ver se haverá, de fato, impactos para o país, ao mesmo tempo em que o Executivo deve estar preparado para lidar com tais efeitos, caso eles ocorram.

Há também uma avaliação nos bastidores de que a retaliação de Trump pode se referir ao “pilar 1” do acordo da OCDE, que trata da tributação das big techs. O assunto é controverso nos EUA e, antes mesmo da posse de Trump, já enfrentava resistências no congresso americano.

Sem avanços no “pilar 1”, países da Europa e da Ásia decidiram implementar unilateralmente um imposto que ficou conhecido como “digital tax”, para corrigir o que eles consideram como baixa carga tributária sobre grandes empresas de tecnologia.

A medida acaba tendo como alvo empresas comandadas por executivos hoje próximos à administração Trump. Elon Musk, CEO do X (ex-Twitter), inclusive fará parte do novo governo.

Além dele, os CEOs da Meta, Mark Zuckerberg, e da Amazon, Jeff Bezos, sentaram-se à frente de todo o gabinete de Trump durante a cerimônia de posse na segunda-feira (20), um sinal da importância que o republicano dará a esses magnatas da tecnologia em seu governo. Na fileira também estavam os presidentes do Google, Sundar Pichai, e da Apple, Tim Cook.

No Brasil, a tributação das big techs ainda está em estudo pelo Ministério da Fazenda, e a avaliação preliminar do governo é que a declaração do republicano não impede o debate. Segundo um interlocutor, a proposta ainda será levada ao Congresso Nacional. Durante esse processo, será possível não só discutir os diferentes aspectos da medida, mas também acompanhar os desdobramentos da política norte-americana.

Com informações do Jornal de Brasília

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