Senado aprova mudanças para licença ambiental

PorJeová Rodrigues22 de maio de 20255 Minutos de Leitura23 Visualizações

Projeto de lei, criticado pelo Ministério do Meio Ambiente, define novas regras para o procedimento. Texto voltará à Câmara

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que afrouxa a concessão de licenças ambientais no Brasil. O texto, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”, recebeu 54 votos a favor e 13 contra. A proposta havia sido aprovada às pressas em comissões da Casa na terça-feira. Por ter sido alterada no Senado, terá de voltar à Câmara, para nova análise.

Entre as mudanças feitas no plenário, está uma emenda do senador Alan Rick (União Brasil-AC) que atendeu ao lobby do setor de saneamento e foi aceita pela relatora Tereza Cristina (PP-MS). A emenda dispensa do licenciamento os sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até o atingimento das metas de universalização. Na prática, as empresas não terão de comprovar que seguem rígidos padrões ambientais ao manejar água para consumo humano e ao depositar de volta na natureza os dejetos tratados. Segundo a Lei do Saneamento, de 2020, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto.

O senador argumentou que há urgência em ampliar serviços essenciais de saneamento básico. “A flexibilização durante a etapa de universalização permite maior celeridade na execução de projetos prioritários, diminuindo o impacto da inexistência de saneamento ou dos serviços prestados de forma inadequada”, escreveu o senador, na justificativa da emenda.

As pressões para alterar o texto atrasaram o início da votação, que estava marcada para as 14h, mas foi suspensa por falta de quórum. Quando assumiu a presidência da sessão, no fim da tarde, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), demonstrou pressa para iniciar a votação o texto, que foi ao plenário em regime de urgência. Enquanto apelava pela presença dos colegas no plenário, a senadora Tereza Cristina fazia os últimos ajustes em seu relatório.

Só depois das 18h, a senadora foi ao púlpito para ler o relatório. Alcolumbre, então, fez uma defesa enfática do parecer da senadora e concedeu à parlamentar todo o tempo que julgasse necessário para — segundo ele — derrubar “mentiras” a respeito do texto. “Vossa Excelência fará vários esclarecimentos, inclusive desmistificando mentiras que foram levantadas em relação a esse texto e a esse projeto. E eu quero que Vossa Excelência esteja com muita tranquilidade para fazer a defesa da verdade de uma matéria relevantíssima para o Brasil”, disse Alcolumbre.

Tereza Cristina, por sua vez, sustentou haver uma série de “narrativas ideológicas de pura má-fé” sobre o projeto e que o texto não agradaria nem aos ambientalistas nem ao empresariado ou ao agronegócio. “A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental. Muito pelo contrário, ela reafirma o compromisso com o rigor técnico. Exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra penas para quem desrespeitar a legislação. Crime ambiental continua sendo crime”, pontuou a parlamentar.

“Não é mais possível conviver com esse ambiente caótico. Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil, e essa é, sem dúvida, uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água, esgoto, sem estrada, enfim, sem prosperidade em razão dos desafios de conciliar a atividade econômica com a preservação ambiental”, completou a relatora.

Ministério critica

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que o projeto “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país”.

“Além disso, afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, frisou a pasta.

O ministério também destacou que o PL “é omisso em relação à crise climática, sem sequer mencionar a questão em seu conteúdo, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucial”.

“A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro.”

Ao Correio, Reuber Brandão, professor do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília (UnB), membro da Rede Biota Cerrado e da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza, disse que o projeto representa um retrocesso.

“As mudanças vão impactar profundamente as garantias de controle, segurança, monitoramento e fiscalização de impactos ambientais sobre os recursos naturais nacionais. A lógica da autodeclaração, já usada por exemplo no Cadastro Ambiental Rural na revisão do Código Florestal em 2012, já mostrou que não funciona e não garante a segurança e idoneidade dos dados declarados. É a verdadeira ‘passada da boiada’ na legislação ambiental nacional que foi construída com grande esforço e cuidado ao longo do tempo”, avalia Reuber.

Margem Equatorial

A liberação da licença para exploração de petróleo na Margem Equatorial, pleiteada pela Petrobras e alvo de críticas de ambientalistas, também virou assunto no plenário. Tereza Cristina aceitou uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) em resposta a demandas do setor petrolífero. A emenda incluiu um artigo no texto que garante que, no caso de empreendimentos ou atividades “de interesse nacional”, as empresas possam ser ouvidas e pedir a manifestação de um órgão colegiado no processo de obtenção da licença.

Na prática, isso altera a obtenção de licenciamentos junto ao Ibama. O órgão tem resistido, desde 2023, às pressões do governo federal para liberar uma licença para a Petrobras explorar a Margem Equatorial.

Outro que defendeu a exploração foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que se dirigiu ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, natural do Amapá e que tem atuado nos bastidores para viabilizar a exploração. “Não é possível, senador Davi, que o Amapá e o Brasil, tendo a Margem Equatorial capaz de produzir petróleo que trará riqueza e desenvolvimento, em um país que tem uma empresa como a Petrobras, com alta competência de extração de petróleo em águas profundas, a 500 quilômetros da costa do Amapá, nós estarmos proibidos de simplesmente prospectar para comprovar a existência da reserva. É aprisionar a região à pobreza, ao atraso”, destacou.

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