Mendonça suspende leis de Goiás que permitem salário acima do teto
PGR e AGU defenderam suspensão de cinco leis de Goiás por “potencial impacto econômico ao patrimônio público”. Decisão de André Mendonça será submetida ao Plenário do STF
Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) – (crédito: Carlos Moura/SCO/STF)
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, neste sábado (22/7), cinco leis do estado de Goiás que permitiam o pagamento de salário acima do teto do funcionalismo público. Atualmente, esse teto é de R$ 41,6 mil. No entanto, juízes do Tribunal de Justiça de Goiás estavam recebendo até R$ 170 mil por mês. A decisão do ministro do STF atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
As cinco leis instituíram verbas indenizatórias a agentes públicos estaduais, com o objetivo de abarcar os pagamentos que ultrapassavam o limite constitucional do funcionalismo público. “Não há razão jurídica
apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite”, diz a decisão de André Mendonça. A suspensão das leis ainda precisa ser apreciada pelo Plenário do STF.
Além da Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União defendeu a suspensão dessas leis de Goiás, apontando “potencial impacto econômico ao patrimônio público”. O órgão destacou que não é compatível com a Constituição a norma goiana que classificou como indenizatórias as verbas devidas a magistrados que exercem funções administrativas, fazendo com que os montantes não sejam submetidos ao teto do funcionalismo.
As leis foram aprovadas em sequência. A primeira beneficiou servidores do Executivo goiano. Depois, veio o efeito cascata: o Tribunal de Justiça de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios pediram as mesmas brechas.
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