Termo de Cooperação entre Defensoria Pública do DF e Agefis pretende diminuir ações judiciais na área de habitação
O Termo de Cooperação Técnica para o desenrolamento de atividades relacionadas à política de fiscalização urbana, edilícia e ambiental do Distrito Federal, foi assinado nessa segunda-feira (20), pelo defensor público-geral do DF, Ricardo Batista, ao lado da diretora presidente da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Bruna Pinheiro. De acordo com Batista, existe uma preocupação mútua entre as instituições em relação à política habitacional da Capital Federal e a garantia dos direitos dos cidadãos.
“A população procura constantemente a Defensoria para o ajuizamento de ações e entendemos que boa parte delas poderiam ser evitadas, a partir de uma boa conversa com a Agefis. Partindo deste pressuposto, entendemos que criar um ambiente e um fluxo de compartilhamento de informações vai permitir uma segurança maior de quem é atendido pela Defensoria e a redução expressiva dos processos judiciais. Além de caminhar lado a lado com o princípio da legalidade”, esclareceu o defensor público-geral.
Com a assinatura do termo, cabe à Defensoria prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas envolvidas em conflitos individuais ou coletivos referentes a urbanismo, edificações e meio ambiente, desde que hipossuficientes ou vulneráveis, visando a articulação conjunta para o exercício de direito social de moradia e priorizar a resolução extrajudicial de conflitos. Segundo a diretora da Agefis, Bruna Pinheiro, o documento prevê ainda a implantação de uma câmara permanente de conciliação, mediação e arbitragem de conflitos urbanos, condominiais e ambientais. Ela citou como exemplo a Comunidade do Bananal. “Ninguém habita mais aquele local e não conseguimos demolir as casas. Existem três liminares originárias da Defensoria que proíbem as derrubadas. Então, este é um dos casos que podemos tratar nesta câmara e discutir a conveniência de continuar ou não com esse processo”, explicou.
O Termo de Cooperação entrou em vigor hoje e tem validade de cinco anos, podendo ser renovado.
Com informações da Defensoria Pública do DF.
