Quase metade das prioridades de Haddad até 2026 dependem do Congresso

By Marcos Antonio Padilha | 23 de janeiro de 2025 0 Comments

Quase metade das prioridades da agenda econômica para 2025 e 2026 listadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dependem de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor. Ele apresentou, na reunião ministerial dessa segunda-feira (20/1), 25 medidas para trabalhar até o fim do terceiro mandato do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entenda:

• O ministro Fernando Haddad (Fazenda) levou aos colegas da Esplanada e ao presidente Lula uma lista com 25 prioridades da agenda econômica para 2025 e 2026 (veja no fim da matéria). Dessas, 12 dependem de aprovação do Congresso Nacional, sendo que algumas delas sequer foram apresentadas formalmente.
• Entre as medidas, estão: a reforma da renda, com isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil; a reforma da previdência dos militares; a limitação dos supersalários dos servidores públicos; e a regulamentação da reforma tributária.
• Já os assuntos que não precisam de aprovação do Congresso estão mais relacionados ao Plano de Transformação Ecológica.
• O ano de 2025 é importante para o governo federal, visto que ele antecede as eleições presidenciais. Caso o primeiro escalão de Lula consiga a aprovação da população, há chances de melhorar o cenário previsto para 2026. Além disso, ano não eleitoral tende a oferecer mais espaço para aprovação de matérias econômicas.

Embora tenha estabelecido planos para este e para o próximo ano, a equipe econômica ainda aguarda a votação do Orçamento de 2025. A peça orçamentária só deve ser apreciada em fevereiro, época em que termina o recesso parlamentar.

Haddad reforçou diversas vezes que questões da pauta econômica, como a reforma da renda, serão tratadas apenas após a eleição das próximas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e da aprovação do Orçamento de 2025, ambas marcadas para fevereiro.

O ministro também seguirá pressionado pela classe política e pelo mercado financeiro a apresentar mais medidas de cortes de gastos públicos, que gerem economia significativa aos cofres nos próximos anos.

O que está no Congresso:

1. Regulamentação da reforma tributária: segundo projeto sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fundos e imposto seletivo (PLP 108/2024). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
2. Limitação dos supersalários do funcionalismo público (PL 2721/2021). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
3. Reforma da previdência dos militares (PL 4920/2024). Status: aguardando despacho na Câmara;
4. Nova Lei de Falências (PL 3/2024). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
5. Fortalecimento da proteção aos investidores no mercado de capitais (PL 2925/2023). Status: aguardando despacho na Câmara;
6. Regulação das infraestruturas do mercado financeiro (PL 2926/2023). Status: aprovado pela Câmara e aguardando votação no Senado;
7. Resolução bancária (PLP 281/2019). Status: aguardando constituição de comissão temporária na Câmara;
8. Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas (PL 3636/2019). Status: aguardando parecer na CCJ da Câmara;
9. Política de atração de datacenter e marco legal da inteligência artificial (PL 2338/2023). Status: aprovado pelo Senado e aguardando votação na Câmara.

O que precisa ser enviado ao Congresso:

1. Reforma tributária sobre a renda com isenção para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre milionários;
2. Conformidade tributária e aduaneira; e
3. Regulamentação das chamadas big techs.

O que depende da Fazenda:

1. Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), além de diminuir o desemprego e manter a inflação baixa e estabilizar a dívida pública;
2. Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo;
3. Mercado de crédito: execução extrajudicial, consignado do e-Social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset);
4. Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
5. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro Nacional;
6. Nova emissão de títulos sustentáveis para trazer recursos do fundo clima;
7. Avanço na implementação do mercado de carbono, a partir de governança e decreto regulamentador;
8. Novos leilões do Ecoinvest;
9. Compra pública com conteúdo nacional para programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica;
10. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas;
11. Conclusão da taxonomia sustentável brasileira;
12. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade;
13. Conclusão do mapa e investimentos sustentáveis na Plataforma de Investimentos para a transformação Ecológica no Brasil (BIP).

Entenda o que está em jogo

Reforma tributária

A regulamentação total da reforma tributária é uma das prioridades do governo federal para 2025. Isso porque a ideia é que o novo modelo de tributação sobre o consumo passe a ser testado e aplicado a partir de 2026, em um ano de transição para o novo regime.

No ano passado, os deputados e senadores concluíram a votação do texto principal, que unifica os cinco impostos vigentes no país:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – federal;
• Programa de Integração Social (PIS) – federal;
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – federal;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) – estadual; e
• Imposto Sobre Serviços (ISS) – municipal.

O texto aprovado estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e para o Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”. O IVA dual terá as seguintes frentes de cobrança:

• Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal; e
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter subnacional.

Para 2025, fica pendente a análise de um segundo texto que regulamenta a tributária, que ainda precisa passar pelo crivo dos senadores.

O foco do governo é aprovar o projeto sobre o Comitê Gestor do IBS e a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência do falecimento do titular e doação até o fim deste ano.

Reforma da renda e isenção do IR

A reforma tributária sobre a renda deve avançar neste ano, mas só será implementada em 2026 – se aprovada pelo Congresso. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda junto do pacote de revisão de gastos públicos e não agradou o mercado financeiro.

A proposta do governo é ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe R$ 5 mil por mês. Caso a reforma seja aprovada, 36 milhões de contribuintes deixarão de pagar o tributo a partir de 2026.

Até o momento nenhum texto foi encaminhado ao Congresso Nacional, que está em recesso.

Segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, a ideia é tocar “uma ampla discussão nacional”. Ele estima que as conversas entre Executivo e Legislativo devem ocupar pelo menos o primeiro semestre de 2025, ou talvez mais.

Em dezembro, Haddad afirmou que havia uma inconsistência “em um dispositivo que faz a calibragem” para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que estava sendo estudada pela Receita Federal. Por isso, o governo ainda não enviou o projeto de reforma de renda.

Quase um mês depois, em 14 de janeiro, ele disse que as simulações não foram concluídas: “A Receita está terminando. Era já para ter terminado, mas eles pediram mais dias”. Haddad assegurou que o órgão deve finalizar a questão antes da volta do recesso parlamentar.

Corte de gastos

Na lista de Haddad, não há menção específica ao corte de gastos, apenas uma definição genérica de fortalecimento do arcabouço fiscal (a regra de controle fiscal), a fim de assegurar o crescimento da economia. A pasta também cita a manutenção da trajetória de queda dos índices de desemprego e a estabilização da dívida pública.

Apesar de citar como compromisso a manutenção da inflação baixa, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2024 estourou o teto da meta. Para 2025, a expectativa do mercado financeiro é de que o índice fique novamente fora do intervalo, terminando o ano em 5,08%.

Assim como foi em 2024, a toada neste ano ficará na continuação das medidas de revisão das despesas públicas. A equipe econômica tem alegado que essa tarefa é contínua, mas deverá haver cobrança mais intensa de parlamentares e do mercado, principalmente em um ano que promete ser mais desafiador para a agenda econômica.

Com informações do portal Metrópoles

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