Agora vai: PL que autoriza estados a legislarem sobre posse de armas será votado na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta terça-feira (23) um projeto de lei que permite aos estados e ao Distrito Federal regulamentarem a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. O texto, que estava na pauta do colegiado na semana anterior, teve sua votação adiada para análise mais aprofundada após um pedido de vista. Com informações do G1.
De acordo com os deputados governistas, o prazo para análise se estende até quarta-feira, já que o regimento exige duas sessões do plenário, e não houve sessão na última quinta-feira. Apesar disso, o projeto está agendado como o terceiro item da sessão da CCJ desta terça-feira, marcada para as 14h30.
A proposta, de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), foi aprovada no final do ano anterior na Comissão de Segurança Pública. O substitutivo adotado no colegiado determina que a legislação local sobre o tema será avaliada pelas assembleias locais e que a autorização para posse ou porte de arma não deve incluir itens proibidos pela legislação nacional.
Além disso, as autorizações serão válidas apenas para o território estadual e serão concedidas apenas a residentes comprovados. A comprovação de residência será feita através de comprovante de endereço válido ou declaração de residência.
Segundo a proposta, o estado ou o DF deve comprovar “declaração de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo” e, ainda, a capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
Com informações do Diario Centro do Mundo
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