O PLC nº 106/2017 pode deixar de tramitar na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A possibilidade está sendo estudada pelo deputado distrital Wasny de Roure (PT), que após ouvir a população em uma audiência pública ocorrida na Casa, este mês, para discutir o projeto de lei complementar que trata da avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos do DF. A ideia de suspender a tramitação do projeto na CLDF é justificada pela reivindicação dos sindicalistas que consideram o PLC como algo prejudicial aos servidores públicos.
Segundo os sindicalistas, o PLC 106 é inconstitucional porque o processo de avaliação do servidor público deveria ser regulamentado primeiramente na esfera federal. “Não tememos avaliações, até mesmo porque passamos os três primeiros anos sendo avaliados até adquirir a estabilidade”, diz o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta/DF), Ibrahim Yussef, ao defender que os servidores não estão se esquivando de qualquer tipo de fiscalização de seus trabalhos desde que ela seja constitucional.
O Governo do Distrito Federal, por sua vez, que é autor do projeto, defende a ideia de que não se trata de “perseguição”, mas sim de “reconhecer e valorizar os servidores, reconhecer competências e observar as oportunidades de melhorias”. Na visão do governo, a intenção de ter o PLC aprovado, é para “seguir o que determina a Lei Orgânica do Distrito Federal”.
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