Você sabia que lojas não podem cobrar dados pessoais de clientes no DF? Entenda
Já forneceu dados pessoais após ser pressionado(a) por vendedor na hora da compra? A lei 7.546/24, que já está em vigor, proíbe que lojistas façam a venda de produtos somente após os clientes passarem as informações pessoais. As lojas têm 30 dias para se adequar à nova regra.
A lei determina ainda que o consumidor seja avisado da proibição – de condicionar a venda de produtos e serviços ao fornecimento de dados pessoais – por meio de um cartaz visível dentro da loja.
- Se o cliente informar os dados pessoais, que podem ser sigilosos ou não, deve existir um propósito legítimo, específico e explícito;
- Além disso, o consumidor deve ser informado sobre o motivo do fornecimento e os dados devem ser usados somente para este fim pelos fornecedores.
Prática abusiva
Segundo a lei, o consumidor também pode, a qualquer tempo, solicitar a retirada de seus dados pessoais fornecidos de cadastros, arquivos e bancos de dados de fornecedores.
Caso não seja cumprida, as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) podem ser aplicadas pelo Procon, ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus).
Com informações do G1-DF
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
- Swedenberger do Nascimento, o Berger, participa da sessão na CLDF que celebra os 30 anos do primeiro governo do PT no DF
- Ex-governador do DF, Cristovam Buarque, participa de sessão na CLDF que homenageia os 30 anos de seus governo na capital federal
- Ricardo Vale participa das comemorações dos 30 anos da eleição do 1º governo do PT no DF
- Gonet decide apresentar denúncia contra Bolsonaro apenas em 2025
- Governador Ibaneis Rocha assina decreto que cria, na Polícia Civil, a Divisão de Proteção e Combate ao Extremismo Violento
