Acordo para promover e proteger os direitos da população em situação de rua é firmado entre GDF e Judiciário

O governador Ibaneis Rocha e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram, nesta quinta-feira (25), um Acordo de Cooperação Técnica com foco na ampliação do acesso à justiça e na garantia de direitos da população em situação de rua.

A iniciativa envolve instituições do sistema de justiça e reforça a posição do Distrito Federal como a primeira unidade da Federação a apresentar um plano de política pública, coordenado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, após a suspensão das ações de abordagem à população de rua pelo STF.

Segundo o governador Ibaneis Rocha, as políticas públicas de ampliar o atendimento à população em situação de rua e facilitar o acesso a serviços públicos foram implementadas desde o início da gestão: “Esse, para mim, tem sido um trabalho árduo, mas que tem recompensado bastante. Quando assumimos o governo, em 2019, quem cuidava dessas pessoas era só a polícia. E nós criamos um sistema multidisciplinar que vai desde a Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, também com as forças policiais, que mudou essa realidade”.

“A política trabalhada pelo Gustavo Rocha foi levada em reunião ao ministro relator do processo, que é o ministro Alexandre de Moraes, e ele gostou do modelo que nós apresentamos e aprovou a implementação desse modelo aqui no Distrito Federal com o intuito, inclusive, de levar isso para todos os locais do Brasil. Então, para nós é uma alegria muito grande poder assinar esse acordo, agora com a participação do Tribunal de Justiça, que também se integra a esse grupo para que a gente possa qualificar esses magistrados, para poder resolver os problemas que realmente existem e são graves. Essas pessoas em situação de rua precisam, sim, de acolhimento”, pontuou o governador.

“Esse, para mim, tem sido um trabalho árduo, mas que tem recompensado bastante. Quando assumimos o governo, em 2019, quem cuidava dessas pessoas era só a polícia. E nós criamos um sistema multidisciplinar que vai desde a Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, também com as forças policiais, que mudou essa realidade”

Governador Ibaneis Rocha

Além de Ibaneis Rocha e do ministro Luís Roberto Barroso, foram signatários do acordo Gustavo Rocha, secretário-chefe da Casa Civil; o desembargador Angelo Passareli, 2º vice-presidente do TJDFT; Georges Seigneur, procurador-geral de Justiça do MPDFT; e Celestino Chupel Barroso, defensor público-geral do Distrito Federal.

O secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, lembrou que foi somente nesta gestão que a população em situação de rua passou a contar com um plano exclusivo de acolhimento e atenção em defesa de direitos: “Esse é um dos temas mais complexos que esse governo se deparou na gestão pública. Quando assumimos, não existia política de acolhimento. O que existia era tirar as pessoas da rua, mudar de lugar, mas não era um acolhimento”.

“Só no SLU [Serviço de Limpeza Urbana], temos 90 pessoas que foram capacitadas e hoje trabalham lá, tendo condições de sair das ruas. Então, isso é uma política muito importante, mas muito complexa. A participação do CNJ dá um peso muito grande e ajuda muito a gente a mudar essa cultura e mudar o perfil, a visão que as pessoas têm com relação à população e situação de rua”, acrescentou Gustavo Rocha.

Compromisso 

A assinatura marca um compromisso institucional em desenvolver soluções conjuntas para desafios sociais, jurídicos e administrativos no DF, com foco em obter mais eficiência, inclusão e cidadania nas ações. O Acordo de Cooperação Técnica firmado conta com a participação do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e da Defensoria Pública do DF (DPDF).

Prestes a concluir seu mandato como presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância de celebrar o acordo antes do encerramento de sua gestão: “Para mim é simbolicamente muito importante que um dos últimos atos da minha gestão seja precisamente uma atuação de acolhimento de um dos segmentos mais discriminados e invisibilizados da sociedade, brasileira, vítimas, com muita frequência, de absoluta falta de empatia. Nós estamos aqui procurando tanto quanto possível, em nome do Estado, acolher essas pessoas para restaurar a sua dignidade e permitir que vivam também uma vida melhor”, disse.

Acordo de Cooperação Técnica tem foco na ampliação do acesso à justiça e na garantia de direitos da população em situação de rua

Para o Procurador-Geral de Justiça do MPDFT, Georges Seigneur, esse é mais um compromisso que a corte assume em prol da defesa dos direitos da população em situação de rua. “O MPDFT tem atuado de forma incisiva para garantir dignidade, acesso a políticas públicas e respeito aos direitos fundamentais dessa parcela da população. Ao longo dos anos, intensificamos nossas ações em parceria com órgãos do poder público, sociedade civil e demais instituições para assegurar o cumprimento da política nacional para a população em situação de rua”, acrescentou.

Já o 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador Angelo Passareli, destacou que destinará um setor dentro do tribunal para tratar das demandas: “Vamos criar um novo ato para destinar um núcleo ou então agregar essas atividades a um dos órgãos já existentes na nossa estrutura. Essa atitude de acolhimento às pessoas em situação de rua é nova na nossa história nacional, e o CNJ muito tem se esforçado para que isso ocorra. Isso significa uma atitude de humanização quanto às pessoas menos abastadas, menos exitosas em suas vidas”.

Política distrital

Sob coordenação do secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, o Distrito Federal foi a primeira unidade da Federação a apresentar um plano de política pública após a suspensão das ações de abordagem à população de rua pelo STF. As ações de acolhimento começaram a ser implementadas após uma fase de testes em maio de 2024, quando o GDF promoveu visitas na Asa Sul e em Taguatinga, atendendo cerca de 50 pessoas com assistência social e oferta de serviços públicos.

Em 27 de maio de 2024, o GDF tornou oficial o Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua. Desde então, ocorrem ações semanais em diversos pontos do Distrito Federal. Os órgãos do governo já passaram por regiões como Plano Piloto, Vila Planalto, Taguatinga Norte e Sul, Ceilândia, Águas Claras e Arniqueira.

Gustavo Rocha: “Só no SLU [Serviço de Limpeza Urbana], temos 90 pessoas que foram capacitadas e hoje trabalham lá, tendo condições de sair das ruas. Então, isso é uma política muito importante, mas muito complexa. A participação do CNJ dá um peso muito grande e ajuda muito a gente a mudar essa cultura e mudar o perfil, a visão que as pessoas têm com relação à população e situação de rua”

Em julho de 2024, a vice-governadora Celina Leão, então em exercício, assinou decreto que lançou o programa Acolhe DF, que propõe busca ativa e oferta de tratamento a pessoas em situação de rua com vício em drogas — tanto as ilícitas quanto álcool e tabaco —, criando uma linha de atendimento e, consequentemente, aprimorando as ações já existentes do GDF voltadas a esse público.

Também em julho, o GDF inaugurou o primeiro hotel social da capital da República, destinado a acolher e abrigar a população em situação de rua. O equipamento oferece 200 vagas para pernoite e recebe também animais de estimação. Só na primeira semana, foram registrados mais de mil acolhimentos no local.

No campo da qualificação profissional, o programa RenovaDF capacitou mais de 700 pessoas em situação de rua. Além disso, 2% das vagas de emprego em obras e serviços públicos são destinadas a esse público, que também é atendido com refeições gratuitas nos restaurantes comunitários. O café, almoço e jantar são gratuitos e o número de pratos servidos a esse público subiu de 200 mil em 2021 para 1,2 milhão em 2024.

Com informações da Agência Brasília

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