Projeto urbanístico de regularização do Setor Tradicional de Planaltina é aprovado
Em uma votação histórica, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, de forma unânime, nesta quinta-feira (25), o projeto urbanístico de regularização do Setor Tradicional de Planaltina. A iniciativa, que vai beneficiar uma população estimada em 12 mil pessoas já moradoras do local, será um novo passo para solucionar mais de 60 anos de disputas fundiárias e jurídicas na região.
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e elogiado pelos conselheiros, o projeto prevê a criação de lotes, a demarcação de vias e áreas para equipamentos públicos, além de resolver a questão fundiária da ocupação original da cidade em local não registrado. A problemática fundiária resultou em inúmeras irregularidades que se multiplicaram com o passar dos anos e não permitiram que os ocupantes obtivessem o registro de seus lotes, apesar de o setor possuir a infraestrutura implantada.
“É uma deliberação extremamente importante para a população do DF”, avalia o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “É uma ocupação anterior a 1979, que carece de registro cartorial até hoje. Este governo vem envidando esforços desde 2019 para achar uma solução jurídica para essa situação e chegar a um acordo com a Prefeitura de Planaltina de Goiás, que reivindicava a área.”
Demarcação
Para alcançar uma resolução, um protocolo de intenções foi assinado em março entre o Distrito Federal e o município de Planaltina de Goiás para garantir a mútua colaboração no andamento do processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis.
Com a publicação, em junho, do Auto de Demarcação Urbanística, foi possível definir a poligonal do local. Dessa forma, ficou estabelecido que a área total do Setor Tradicional é de 245,1798 hectares, o equivalente a mais de 245 campos de futebol. Ao todo, são 3.427 lotes, dos quais 2.189 podem ter somente residências e 1.238, de uso misto, com a possibilidade de comércios.
“A demarcação urbanística é um instrumento trazido pela lei n° 13.465/2017, de regularização fundiária, em que, quando há conflito fundiário, permite a demarcação de toda a área para a criação de uma matrícula mãe nova”, explica o titular da Seduh. “Com isso, registra-se um novo parcelamento do solo, afastando todos os conflitos fundiários.”
Luta de décadas
Relator do projeto e secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Claudio Abrantes comemora a iniciativa: “É um momento histórico porque estamos tratando de um parcelamento que precede o DF. Ele foi elevado à categoria de distrito em agosto de 1859. Por isso, esse momento se reveste de mais importância, porque agosto é o mês de aniversário da cidade de Planaltina, que poderá ter seu núcleo urbano originário regularizado”.
Representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF) e também relatora do projeto, Ivelise Longhi reforça: “É muito bom, depois de tantos anos, ver a regularização desse setor, pela sua importância, necessidade e até mesmo pela insegurança jurídica que trazia a todos os seus moradores”.
Ricardo Meira, membro do Conplan e presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF), também comemorou: “Isso acaba gerando segurança jurídica, inclusive, para os profissionais de arquitetura e de engenharia poderem exercer suas atividades, uma vez que é vetada a atuação do profissional, em tese, em áreas irregulares”.
Por sua vez, o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Dênio Moura, reforçou: “O Ministério Público também anseia por essa regularização, algo que é esperado há muitos anos. Reconhecemos o trabalho feito pela Seduh e pelo GDF no sentido de viabilizar essa questão fundiária complicada que existia”.
Histórico
O Setor Tradicional é um loteamento ocupado por cidadãos que adquiriram lotes na área e ali estabeleceram moradia desde antes da inauguração de Brasília. Ao longo desses mais de 60 anos, esses lotes nunca foram juridicamente regularizados.
O local abriga grande parte da história centenária de Planaltina. Em suas ruas estreitas, ainda é possível encontrar casarões do século 19, com janelas de madeira voltadas para as calçadas. Trata-se de bens essenciais para a história cultural de toda a região e que também serão beneficiados pelo projeto, como pontuou o secretário de Cultura e Economia Criativa.
“A regularização dos lotes no Setor Tradicional auxilia também no esforço do Estado em preservar o patrimônio cultural e imaterial de Planaltina, de imenso valor, como o Museu Histórico, a Igrejinha e diversos casarões que mantêm essa linha da arquitetura colonial”, reforça o gestor. “Mas ressalto: a regularização fundiária neste caso não significa, em nenhuma hipótese, a liberdade de modificar, descaracterizar ou destruir os bens culturais.”
Em 2022, a Seduh iniciou o processo de regularização do local com base na lei Federal nº 13.465/2017, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e na lei complementar nº 986/2021 – mais conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) –, responsável por simplificar os procedimentos em ocupações históricas, como a do Setor Tradicional.
Além disso, a Seduh tem elaborado todos os projetos urbanísticos necessários para a regularização fundiária e também publicou o Edital nº 01/2023 para dar amplo conhecimento aos titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados sobre o processo de regularização fundiária.
Próximos passos
Após a aprovação do projeto urbanístico, a Seduh avaliará as considerações feitas pelos conselheiros e fará os devidos ajustes, conforme a legislação vigente. O projeto será oportunamente aprovado por decreto do governador Ibaneis Rocha, após a conclusão do procedimento de demarcação urbanística, ainda em andamento.
Após a conclusão dessas etapas, o projeto poderá ser levado a registro cartorial, para abertura das matrículas de cada um dos lotes. Depois, o Governo do Distrito Federal (GDF) realizará um chamamento público para identificar os atuais ocupantes dos lotes, para definição de posse e propriedade que garantam a efetiva titulação.
“Esses lotes serão transferidos a seus ocupantes atuais que demonstrarem, obviamente, a cadeia dominial da ocupação”, adianta o titular da Seduh. Todo o processo terá a participação de Planaltina de Goiás, que fornecerá ao DF as informações técnicas e jurídicas disponíveis em relação ao Setor Tradicional de Planaltina, além de informar sobre todas as escrituras e documentos de cessão de direitos, se houver, referentes às áreas da região já alienadas pelo município a particulares.
Residencial Barnoud
O Conplan também aprovou o parcelamento do solo urbano do Residencial Barnoud, localizado na nova região administrativa de Arapoanga. A área possui 35.534,59 m², sendo dividida em 81 lotes para residências, comércios e equipamentos públicos. Terá capacidade para abrigar 148 unidades habitacionais, entre casas e apartamentos, para atender até 489 habitantes.
Com informações da Seduh
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