Governo vai propor ao Congresso fim do saque-aniversário do FGTS
Ministro do Trabalho diz que Governo quer empréstimo consignado para trabalhador da iniciativa privada. Texto vai ao Congresso via PL ou MP
O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) ou medida provisória (MP) para acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo declaração dada nesta terça-feira (27/2) pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Marinho informou que o texto está sendo analisado pela Casa Civil e será remetido ao Congresso em março.
O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário, mas caso o trabalhador seja demitido, pode sacar apenas o valor referente à multa rescisória, não sendo permitido tirar o valor integral da conta.
“Vai ter que acabar com o saque-aniversário? Sim, tem que acabar”, disse o ministro durante evento de lançamento do FGTS Digital. Ele defendeu que o fim da modalidade, instituída no governo Jair Bolsonaro (PL), visa “preservar o fundo e oferecer oportunidade ao trabalhador ter empréstimo consignado”.
Marinho disse que últimos detalhes estão sendo amarrados pelos Ministérios do Trabalho e da Fazenda e pela Casa Civil.
Empréstimo consignado
A ideia do governo é instituir o empréstimo consignado também para trabalhadores da iniciativa privada. Marinho criticou o fato de essa modalidade atualmente só ser válida para servidores públicos, aposentados e pensionistas.
“No privado não pegou, porque empresas não fizeram convênio com as instituições financeiras, negando ao trabalhador privado o direito de ter empréstimo inferior ao que tem no mercado. Pegou para servidores públicos, aposentados e pensionistas. Vamos garantir para trabalhador privado”, afirmou.
“Hoje o consignado poderia estar existindo se as empresas tivessem feito convênio com os bancos. Não fizeram. A partir da ferramenta esocial e do FGTS Digital, cria-se uma rubrica para possibilitar que o trabalhador possa tomar esse empréstimo caso assim o deseje sem intermediação do empregador”, disse ele.
A ferramenta irá administrar a relação com os bancos, com o trabalhador e com o empregador.
Quais são as modalidades de saque do FGTS?
- Saque-rescisão (saque completo do saldo); e
- Saque-aniversário (saque parcial do saldo).
Ambas modalidades de saque tem como objetivo beneficiar e proteger o trabalhador brasileiro: o saque-rescisão é útil para financiamentos, enquanto o saque-aniversário é uma forma de proteger o trabalhador em caso de demissões. O FGTS também pode ser sacado em casos de aposentadoria, doença grave e falecimento do titular.
Quando pode sacar o FGTS?
- Amortização de dívidas;
- Aquisição da casa própria;
- Em casos de doença grave;
- Em calamidade pública;
- Quando a três anos consecutivos sem um emprego na carteira de trabalho;
- Falecimento do titular (os herdeiros podem sacar);
- Na aposentadoria;
- Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
- Saque-aniversário;
- Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
- Com idade superior a 70 anos; e
- Término do contrato por prazo determinado.
Com informações do metrópoles
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