TCU manda DF devolver R$ 10 bilhões do Fundo Constitucional à União
Valor se refere a Imposto de Renda que incide sobre pagamentos de servidores bancados com recursos dessa reserva, como policiais e bombeiros
Brasília perdeu a briga no Tribunal de Contas da União (TCU) pelo direito de ficar com o Imposto de Renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais cujos salários são bancados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros.
Por determinação do TCU nesta quarta-feira (27/3), esses recursos devem ficar com os cofres federais. Dessa forma, decidiu o tribunal, o DF terá que devolver R$ 10 bilhões à União e não poderá mais ficar com a verba arrecadada anualmente – cerca de R$ 700 milhões. Ainda segundo a Corte, o Ministério da Economia e o GDF devem firmar acordo para definir como se dará essa devolução. O governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou que vai recorrer da decisão.
O TCU derrubou a medida cautelar de 2009 que permitia a arrecadação do Imposto de Renda dos servidores pagos com recursos do FCDF. A Corte de Contas determinou, ainda, que a verba seja remanejada para investimentos e serviços públicos em municípios e outros entes federados que estejam em pior situação.
Ao Metrópoles, Ibaneis afirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Todos sabem das dificuldades que estamos enfrentando. Isso agrava os problemas”, criticou. Pelas contas do GDF, hoje, Brasília tem um rombo total de R$ 12 bilhões. Além do STF, o governador também estuda entrar com embargos no próprio TCU.
Ibaneis questionará até mesmo a competência do TCU para julgar a questão, uma vez que o tema envolve um conflito federativo. E para o emedebista, a Constituição prevê que o campo para esse debate é o STF. “O TCU usurpou a sua competência, usurpou a competência do STF, proferiu uma decisão fora dos ditames que prevê a nossa Constituição”, disparou.
“Decisão duríssima”
A decisão do Tribunal de Contas foi avaliada pelo GDF como “duríssima” porque, além de exigir a retenção dos valores dos tributos correntes de 2019, também cobra o passivo. Dessa forma, as contas públicas que já estavam no vermelho, sofrem com mais um golpe.
“Infelizmente, o Tribunal de Contas tomou uma decisão, do ponto de vista jurídico, fundamentada. Mas, do ponto de vista da execução fiscal do DF, nos coloca em situação de bastante dificuldade. O correto seria que se passasse a pagar daqui para a frente, não cobrando esse passivo”, disse Ibaneis.
O FCDF foi criado em 2003. Para o DF, os recursos do Imposto de Renda são fundamentais para manter as contas públicas equilibradas, especialmente neste período de crise econômica.
Reajuste de policiais
A perda de receitas do Distrito Federal ocorre no momento em que as categorias que recebem salários dos recursos do Fundo Constitucional esperam por reajustes. No caso da Polícia Civil, a proposta que equipara a remuneração a da Polícia Federal e, na prática, assegura aumento de 37%, está travada no Ministério da Economia, conforme o Metrópoles revelou nesta quarta (27).
Já bombeiros e PMs enviaram três propostas de reajuste ao Palácio do Buriti e aguardam que o GDF dê retorno. Assim que houver acordo, o texto também será enviado ao governo federal.
Caberá ao Palácio do Planalto enviar o tema ao Congresso. Ainda não está definido se as propostas serão por meio de projeto de lei ou medida provisória. Contudo, há o risco de as iniciativas passarem um bom tempo na gaveta, uma vez que, segundo parlamentares e representantes das categorias, a agenda federal está toda voltada para a reforma da Previdência.
Além disso, em reunião recente entre Ibaneis e Paulo Guedes, o ministro da Economia ficou surpreso com o percentual de reajuste anunciado pelo governador do Distrito Federal.
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