AGU pede urgência ao STF contra fake news e violência digital

PorJeová Rodrigues27 de maio de 20253 Minutos de Leitura44 Visualizações

Empresas proprietárias de plataformas não coíbem conteúdos considerados ilegais por desinteresse, segundo a Advocacia-Geral da União. “Continuada conduta omissiva”, frisa

A Advocacia-Geral da União pediu, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão urgente que obrigue as redes sociais que operam no Brasil a interromperem a disseminação de notícias falsas e impedirem a violência digital. Segundo a AGU, a medida é necessária por conta da “continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança”.

Em relação às notícias falsas, o pedido aponta para episódios relacionados às fraudes trazidas à tona pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) — que apura descontos indevidos feitos por associações nas aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque, segundo a AGU, tem havido o uso criminoso da imagem de figuras públicas e, também, o crescimento de golpes aplicados por meio de anúncios digitais.

De acordo com a AGU, mais de 300 anúncios fraudulentos circularam nas redes sociais da Meta (dona do Facebook, do WhatsApp e do Instagram) prometendo falsas indenizações aos beneficiários que foram vítimas de descontos irregulares. Houve casos até em que o logotipo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi usado indevidamente para vender remédios jamais aprovados pela autarquia para distribuição no mercado interno.

No caso da violência digital, o pedido da AGU chama atenção para as mortes de crianças que participaram de “desafios”, no TikTok e no Kwai. Um dos casos mais chocantes foi o da menina Sarah Raissa Pereira de Castro, de oito anos, de Ceilândia (DF), que morreu depois de inalar desodorante, estimulada a fazê-lo por uma página de uma rede social.

Para a Advocacia-Geral da União, as plataformas estão sendo coniventes com esses riscos e descumprem a legislação brasileira, ao permitir que conteúdos ilegais continuem circulando no ambiente virtual. A AGU considera que as plataformas que “impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial”.

Além disso, a AGU menciona reportagem publicada pelo jornal norte-americano The Wall Street Journal, de 15 de maio, segundo a qual haveria “uma deliberada falta de interesse da empresa Meta na verificação de anúncios”. Daí porque a Advocacia-Geral da União solicita que o STF deixe evidenciado que o Marco Civil da Internet não pode ser usado como desculpa para a omissão.

A AGU defende que as plataformas sejam obrigadas a moderar e prevenir a publicação de conteúdos nocivos — e que, quando não fizerem isso, sejam responsabilizadas, mesmo que não exista uma ordem judicial para retirar o material do ar. Lembrou, inclusive, que o próprio Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram de determinar a retirada de conteúdos considerados ilícitos, mas que isso não pode ser regra diante de situações urgentes.

A medida da AGU é no âmbito do processo que discute a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Pela legislação, provedores — como redes sociais e serviços de vídeo — só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos de terceiros, caso descumpram uma ordem judicial para a remoção do material considerado ilícito. Com o pedido da AGU, o STF deve decidir se essa regra continua válida ou se, diante das circunstâncias atuais de produção de desinformação sem coibição legal, as empresas devem adotar medidas mais efetivas para evitar circulação de conteúdos nocivos nas redes sociais.

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