O ministro, que é relator das ações que questionam as emendas impositivas e transferências especiais no Supremo, deu início à audiência desta sexta (27/6) com discurso sobre as controvérsias em torno da execução desses recursos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de três ações diretas de inconstitucionalidade sobre emendas impositivas e transferências especiais — conhecidas como emendas Pix — deu início na manhã desta sexta-feira (27/6) à audiência pública sobre o tema.
Durante a abertura do evento, Dino mencionou que a conta de R$ 50 bilhões ao ano com emendas parlamentares “é uma estimativa muito minimizada”. Nas palavras do ministro “nós estamos falando seguramente de mais de R$ 100 bilhões por ano, envolvendo os três níveis da Federação”.
Flávio Dino destacou que no centro dos Três Poderes está a praça, ou seja, o povo e, portanto, “se qualquer poder erra, quem paga a conta são exatamente aqueles que estão na praça e não exatamente aqueles que estão dentro dos prédios”, comentou.
No Congresso Nacional, o tema das emendas parlamentares é bastante dividido. Enquanto alguns deputados e senadores se colocam favoráveis à transparência e rastreabilidade da aplicação desse recurso, outros criticam a atuação do Supremo e a entendem como um ataque ao Poder Legislativo.
Para o ministro Dino, contudo, “se eventualmente nós não tivermos emendas parlamentares ajustadas a sua finalidade, novamente a conta é repassada para a praça e cito exemplos envolvendo, quem sabe, os três poderes para nós conseguirmos entender bem que a dimensão da harmonia envolve exatamente esse diálogo franco, direto e sem nenhuma tentativa de edição ou de imposições quanto a debates. Isso pode, isso não pode. Quem diz isso é exatamente a Constituição da República e mais ninguém”, frisou.
As ações, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), questionam a constitucionalidade da obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares individuais e de bancada, o cumprimento da eficiência, economicidade e do planejamento na alocação orçamentária. Além disso, buscam discutir a compatibilidade do montante e do crescimento das emendas impositivas, assim como o atendimento às regras de responsabilidade fiscal.
As exposições que serão apresentadas hoje contribuirão com a decisão dos ministros da Corte sobre as ADIs ajuizadas.
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