TCU tira do governo arrecadação do IR de salários pagos por Fundo Constitucional
Governador Ibaneis Rocha vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) tirou do Governo do Distrito Federal (GDF) o direito de arrecadar os recursos do Imposto de Renda (IR) retido na fonte de salários e benefícios, pagos a categorias remuneradas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. Pela decisão, o Executivo deverá deixar de arrecadar, por ano, R$ 700 milhões – valor dos tributos gerados com os soldos pagos às polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. Os ministros do TCU também determinam a devolução à União de cerca de R$ 10 bilhões, valor acumulado do que foi arrecadado pelo governo desde 2010.
A decisão da Corte do tribunal derruba a medida cautelar de 2009, dada pelo próprio órgão, que garantia ao GDF a arrecadação do IR dos servidores pagos com recursos do fundo. Além disso, abriu precedente para que o passivo em questão fosse discutido, ou seja, a União poderá cobrar os valores pagos ao longo dos oito anos e que ultrapassam R$ 10 bilhões.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, informou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Todos sabem das dificuldades que estamos enfrentando. Isso agrava os problemas”, lamentou ele, que também pretende entrar com embargos no próprio TCU. “Infelizmente, o Tribunal de Contas tomou uma decisão, do ponto de vista jurídico, fundamentada. Mas, do ponto de vista da execução fiscal do DF, nos coloca em situação de bastante dificuldade.”
Criado em 2003, o Fundo Constitucional do Distrito Federal é repassado anualmente pela União do DF. Os recursos são usados para pagar investimentos e salários dos servidores da segurança pública, além de parte da remuneração da saúde e da educação. A gestão dos recursos é feita pelo Executivo local.
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