Prazo para AGU e Congresso explicarem emendas acaba nesta sexta-feira
Petição do PSol questiona resolução aprovada pelo Congresso Nacional que permite ocultar autores de emendas
A Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara e o Senado têm até o fim desta sexta-feira (28/3) para enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicações sobre a resolução do Congresso Nacional que estabelece novas regras para emendas parlamentares.
O texto, como mostrou o Correio, mantém brechas que permitem aos deputados e senadores esconderem os autores das indicações. Na prática, os parlamentares podem negociar os recursos para determinados locais sem que seus nomes apareçam nos registros, já que seriam os líderes partidários a assinar as indicações.
“O texto permite que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, argumentou o PSol na petição apresentada em 15 de março ao Supremo.
“Trata-se, conforme já denunciado nos autos desta ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de ‘uma nova fase do orçamento secreto’”, por meio de um mecanismo que recebeu a alcunha de ‘emendas dos líderes’, cujo objetivo é o de sempre: “esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”, continuou.
Irregularidades
Para o deputado federal Glauber Braga (PSol-RJ), que participou das articulações para apresentar os questionamentos ao STF, o Congresso não conseguirá explicar porque manteve as brechas no texto final aprovado porque o objetivo de parte dos parlamentares é impedir que os recursos tenham a devida transparência.
“Por que um deputado que indica um determinado recurso para uma região vai querer se ocultar se ele teria o bônus político de estar fazendo uma indicação de determinado recurso? Por que se ocultar se ele estaria tendo o bônus político de estar fazendo a indicação de determinado recurso?”, questionou o parlamentar.
“Aí tem. É porque tem alguma empresa que está executando serviço ou alguma ONG que no final das contas possa ter alguma relação específica de natureza privada e não pública”, afirmou Braga.
Governo tergiversa
Do lado do governo, a ordem é evitar problemas com o Supremo. Logo depois da aprovação do Orçamento em 20 de março, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi questionado sobre o impasse das emendas.
Apesar de ter sido a AGU a costurar acordo com o Congresso e o Judiciário, e a interceder junto a Dino pelo Legislativo, Randolfe disse que o governo não se envolveu diretamente na questão.
“O governo não tem participação nenhuma nisso. A única participação do governo é buscar o entendimento em relação a esse tema (transparência das emendas). Houve uma compreensão do Congresso e ela está nos termos da resolução”, apontou na ocasião.
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