Aprovado projeto que regulamenta atuação de despachantes no DF
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Os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 2.952/22, que regulamenta a aplicabilidade, no DF, da lei federal que disciplina o exercício da profissão de despachante documentalista (Lei nº 14.282/21). A proposta ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de ser enviada para o governador.
Para o autor da proposta, Agaciel Maia (PL), “é necessário regulamentar o acesso desses profissionais junto à Administração Pública do Distrito Federal, de forma a proporcionar a aplicabilidade mais segura e eficaz nos órgãos públicos”.
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