Cade investiga se iFood descumpriu acordo sobre exclusividade firmado em 2023

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão antitruste vinculado ao Ministério da Justiça, abriu um inquérito preliminar contra o iFood para investigar se a plataforma descumpriu um acordo sobre contratos de exclusividade firmado com a autarquia em 2023.

A investigação preliminar é sigilosa, existe desde pelo menos agosto deste ano e, segundo o órgão, poderá resultar em “notificação ao iFood para que sane o descumprimento [do acordo], sob pena de incorrer em multa e de ter declarado o descumprimento do TCC [termo de cessação de conduta].”

Redes de restaurantes foram chamadas a responder um questionário digital enviado pelo Cade. No e-mail, o órgão afirma que a Superintendência-Geral da instituição apura denúncias contra o iFood, cuja conduta poderia estar violando obrigações do termo.

O objetivo do acordo firmado entre Cade e iFood há dois anos é limitar a prática de contratos de exclusividade entre a plataforma e restaurantes –com restrições de volume de receita, número de lojas exclusivas em uma mesma cidade e tamanho das redes com que a plataforma pode firmar contratos deste tipo.

Em entrevista à Folha, o presidente do Cade, Gustavo Freitas de Lima, confirmou a investigação em aberto e disse que o órgão apura denúncias de descumprimento do acordo. “Temos preocupação com possível abuso da posição dominante [do iFood no mercado de delivery]”, diz.

O vice-presidente jurídico e de políticas públicas do iFood, Lucas Pittioni, afirmou que não há procedimento novo aberto contra o iFood no Cade. Segundo o executivo, o órgão monitora de forma rotineira o acordo firmado em 2023 e nunca apontou descumprimento.

“A gente está super tranquilo de que o acordo está 100% sendo cumprido pela plataforma e não tem ponto de atenção”, diz Pittioni. “Eles [Cade] fazem coleta de informação, seja com a gente, seja com o terceiro [instituição que monitora o acordo], seja com o mercado.”

A investigação preliminar está a cargo da Superintendência-Geral do Cade. Dependendo do que for apurado, o escritório pode instaurar um processo administrativo, que ao final seria julgado pelo tribunal do órgão antitruste.

Caso o Cade entenda que a empresa descumpriu o termo de cessação de conduta, pode revogar o acordo e mandar suspender contratos de exclusividade.

O acordo entre o Cade e o iFood foi firmado foi em 2023, após quase dois anos de investigação.

Ele proíbe contratos de exclusividade firmados pelo iFood com redes de restaurantes que tenham mais de 30 unidades e estipula que não mais do que 25% do GMV (volume bruto de mercadorias) da plataforma seja auferido via contratos de exclusividade.

Desde então, para firmar esses contratos, o iFood deve oferecer contrapartidas como investimentos que beneficiem os restaurantes associados, consultorias de negócio e subsídio a campanhas de marketing.

O termo prevê o monitoramento de cumprimento do termo por meio de uma terceira entidade contratada pelo iFood e, em caso de descumprimento total ou parcial, multas que vão de R$ 50 mil a R$ 5 milhões.

Como mostrou a Folha, alguns meses após a celebração do acordo, em 2023, restaurantes parceiros do iFood acusavam a plataforma de ameaçar aumentar as comissões de quem não renovasse os contratos de exclusividade a empresa diz que a prática está dentro das regras acordadas com o Cade.

No último dia 19, uma liminar da Justiça de Goiás viu indícios de que o iFood estivesse ocultando restaurantes parceiros em retaliação à adesão desses estabelecimentos à 99Food, que entrou recentemente em Goiânia.

Na decisão, a juíza Tatianne Mustafa diz que as acusações do Sindicato dos Bares e Restaurantes da cidade são corroboradas por vídeos, diálogos e termos de contrato firmados com o iFood.

“[Os documentos] evidenciam alterações no ranqueamento, visualizações e categorização de estabelecimentos representados, ao que tudo indica no intuito de inviabilizar o crescimento da empresa concorrente”, afirmou a magistrada.

Pittioni, do iFood, diz que a empresa discorda totalmente da decisão e que entrará com recurso nos próximos dias.

“O iFood não tem interesse de fazer com que os restaurantes da plataforma vendam menos”, diz. “Restaurantes não exclusivos continuam crescendo muito no iFood, mesmo depois de terem começado a trabalhar com a concorrência.”

Originalmente publicado em Jornal de Brasília

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