A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei nº PL 778/2019 na tarde desta terça-feira (18). A iniciativa do vice-presidente, deputado Delmasso (Republicanos) prevê que os remédios produzidos à base de substâncias derivadas da Cannabis, como canabidiol e tetrahidrocanabidiol, sejam distribuídos gratuitamente pela rede pública e hospitais privados conveniados com o Sistema Único de Saúde.
A matéria não especifica quem seriam os beneficiários da distribuição. Para receber os medicamentos, pacientes devem preencher um cadastro, válido por um ano, com informações pessoais e clínicas, como prescrição e laudo médicos, que seriam analisados pela Secretaria de Saúde. Além dos remédios, o projeto também prevê estudos, debates e palestras sobre a eficácia do uso das substâncias.
Delmasso acredita que, ao propor a matéria, o DF possa se adequar a uma política pública que ainda está sendo traçada. “Embora centenas de estudos sobre as propriedades da Cannabis sativa já tenham sido publicados, o assunto continua polêmico. Ainda que por lei estejam previstos o cultivo e o uso para fins medicinais e científicos, não há no país regulamentação para o uso medicinal da planta, e na prática não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada. Fato é que atualmente já existe permissão legal para que pessoas físicas possam em caráter de excepcionalidade, importarem o medicamento mediante determinadas especificações, entretanto, o acesso continua restrito à grande maioria da população”, explicou.
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