Regulação das redes volta à pauta do STF na próxima semana

PorJeová Rodrigues30 de maio de 20253 Minutos de Leitura37 Visualizações

Ministros analisam responsabilização das plataformas por conteúdos de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (4/6) o julgamento da responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados por usuários. A retomada da análise se dá em um momento de crescente pressão de autoridades dos Estados Unidos sobre o Judiciário brasileiro contra o que republicanos norte-americanos têm chamado de “censura” contra políticos, jornalistas e cidadãos de “direita” nas plataformas.

O caso, que envolve a interpretação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), está sendo analisado em recurso extraordinário com repercussão geral. O ponto central da discussão é o artigo 19 da lei, que atualmente estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial específica para remoção. O relator, ministro Dias Toffoli, propôs que esse artigo seja declarado inconstitucional, defendendo um regime de responsabilidade objetiva para as empresas de internet.

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso já se manifestaram sobre o tema. Fux acompanhou o relator, enquanto Barroso apresentou um voto mais moderado, defendendo a manutenção da responsabilidade das plataformas apenas em casos de descumprimento de ordem judicial. Outros ministros, como Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, ainda precisam se pronunciar.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionou favoravelmente ao aumento da responsabilidade das plataformas, sugerindo que elas respondam por conteúdos “sabidamente ofensivos, ilícitos ou humilhantes”, mesmo sem ordem judicial prévia. No entanto, a PGR reconhece que as empresas não têm obrigação de fiscalizar previamente todas as publicações legítimas amparadas pela liberdade de expressão. O julgamento havia sido suspenso em dezembro de 2024 devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Sanções

Na quarta-feira, o governo norte-americano confirmou que colocará em prática a restrição de vistos para estrangeiros que, na visão dos EUA, contribuem para a “censura” de americanos. A gestão Trump ainda não deixou claro quem seria afetado pela medida, mas há uma movimentação de congressistas republicanos em Washington para que um deles seja o ministro Alexandre de Moraes, que comanda os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.

O lobby contra o magistrado brasileiro tem a participação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem dito a autoridades norte-americanas haver uma perseguição sistemática à oposição no Brasil capitaneada por Moraes. Pesa contra o ministro o fato de ele já ter retirado do ar no Brasil os sites e aplicativos de redes sociais norte-americanas por não terem representante legal no país. Foi o caso do Twitter (agora X, cujo dono é Elon Musk), que ficou mais de um mês fora do ar no Brasil em 2024 por não cumprir exigências da legislação brasileira e pela falta de pagamento de multas
impostas pela Justiça.

Na semana passada, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, foi questionado por um republicano, numa sessão do Congresso, sobre censura no Brasil e se o governo pretendia sancionar Moraes. Ele disse que o assunto estava sob análise, mas que havia “grande possibilidade”.

Em uma sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Credn) da Câmara, na quarta-feira, o ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que as big techs precisam se sujeitar às leis do Brasil. “Essas empresas não querem respeitar as leis brasileiras, que são aprovadas nesta Casa, a Câmara, e no Senado. É o que está vigente. Tem que haver representante legal estabelecido no Brasil”, frisou Vieira.

Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.

Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.