Deputado diz que redação final do PPCub tem “surpresas” não aprovadas
O deputado distrital Fábio Felix (PSol) apresentou dois recursos à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nos quais afirma que a redação final do Plano de “Preservação” do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) incluiu item não aprovado pelos parlamentares e excluiu outro trecho sem o devido processo legislativo.
Segundo Fábio Felix, foi excluído do PPCub o trecho segundo o qual a concessão de direito real de uso de área pública permitida pela lei será onerosa, ou seja, terá custo para quem ocupar terreno público. O parlamentar destacou que a retirada desse inciso deveria ser precedida da aprovação de emenda supressiva, o que não ocorreu.
O outro item “surpresa” da redação final do PPCub é a inclusão da previsão de elaboração de estudos específicos para ampliação de diversificação dos usos e das atividades permitidas para o Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES). Essa permissão constava em uma emenda que foi inadmitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durante a votação do PPCub, de acordo com o parlamentar.
“Assim, considerando que o parecer da CCJ quanto à admissibilidade das proposições é terminativo, conforme art. 63, § 1º, do RICLDF, o texto contido na emenda não poderia ter sido incluído na redação final, como indevidamente ocorreu”, enfatizou Felix.
As atividades da CLDF serão retomadas na próxima terça-feira (6/8), após período de recesso. Fábio disse que pedirá que a análise dos recursos seja feita pelos deputados em plenário neste dia.
O PPCub foi aprovado pela CLDF no dia 19 de junho, sob fortes críticas de especialistas em arquitetura e urbanismo, órgãos de preservação e representantes de moradores. A redação final foi publicada pela Casa no dia 16 de julho e seguiu para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB), a quem caberá sancionar ou vetar itens da lei.
Com informações do portal Metrópoles
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