Justiça manda DF indenizar sem-teto que tiveram pertences apreendidos em operação ‘de cunho higienista’
A 7ª Vara da Fazenda Pública determinou que o governo do Distrito Federal indenize 24 sem-teto que tiveram objetos pessoais apreendidos durante uma operação de retirada de instalações irregulares no Setor Comercial Sul (SCS), no dia 19 de setembro do ano passado. Cabe recurso à decisão.
Na sentença, o juiz Paulo Afonso Carmona considerou que a ação estatal “transparece medida de cunho higienista”, determinou o pagamento de R$ 5 mil, por danos morais, a cada um dos autores, e proibiu o GDF de realizar operações “que violem os direitos fundamentais dos moradores em situação de rua”, sob pena de multa de R$ 3 mil.
“O recolhimento de pertences pessoais, feito de modo a violar direitos fundamentais ou ferir a dignidade da pessoa humana dos moradores em situação de rua, torna-se ilegal, (…), sendo, portanto, vedado”, afirmou o magistrado.
Além disso, a Justiça determinou o pagamento de R$ 300 mil, por danos morais coletivos, a serem administrados pelo Instituto Cultural e Social no Setor, autor da ação. O valor deverá ser usado “em ações em prol das pessoas em situação de rua de Brasília”.
A ação de retirada foi realizada pelo DF Legal, com o apoio da Polícia Militar, durante a pandemia de Covid-19. À época, a equipe recolheu itens como cobertores, barracas, roupas e até fraldas de pessoas em situação de rua. Houve também reclamações de truculência durante a operação. Segundo a PM, uma mulher foi presa por desacato e resistência.
Na mesma semana, a Justiça determinou a devolução dos pertences apreendidos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Nesta segunda-feira (30), o G1 entrou em contato com a Procuradoria-Geral do DF para saber se o órgão entrará com recurso contra a decisão mais recente, mas aguardava um retorno até a publicação desta reportagem.
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