Fábio Felix protesta contra ‘canetaço’ de Ibaneis Rocha
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), publicou uma lei complementar que prevê a criação de estacionamentos rotativos pagos em áreas públicas da capital federal. Isso dará início ao processo de licitação e implementação do serviço, que é promessa de campanha do governo alinhado a Jair Bolsonaro, mas que contraria o desejo da população.
A justificativa para a implantação de uma parceria público privada de 20 anos seria incentivar o uso de transporte coletivo na capital federal, o que reduziria os congestionamentos crônicos em Brasília – cuja frota de veículos leves ultrapassa 1,7 milhões de unidades.
Porém, o projeto não prevê soluções para outro problema crônico do Distrito Federal: a precariedade do serviço de transporte coletivo. Os passageiros de Brasília contam com veículos sucateados, falta de linhas e horários, além de reduzida e deficiente linha de metrô.
Em discurso na Câmara Legislativa do DF, o deputado distrital Fábio Felix, cobrou da administração Ibaneis que o projeto seja discutido antes que seja dado andamento a qualquer licitação. Ele afirma que seu mandato defende iniciativas que diminuam a circulação de carros em Brasília, mas argumenta que o projeto, batizado de Zona Verde, “ataca as consequências sem propor nenhuma mudança para resolver as causas que colocam quase 2 milhões de veículos circulando na cidade”.
“O governo não investiu e não investe no transporte público e quer privatizar todas as áreas comerciais e residenciais de estacionamento no Plano Piloto. Ele vai impedir que o trabalhador venha de Planaltina, de São Sebastião, do Recanto das Emas, de carro, para o seu trabalho, porque ele não vai ter onde estacionar ou vai pagar caro para estacionar, mas não investe no transporte público e na melhoria dos ônibus. Uma medida como essa tem que ser uma medida de um governo que investe no metrô, na troca da frota do ônibus, num governo que aumenta o número de linhas de ônibus”, defende Felix.
A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (Semob) será responsável por elaborar, processar e efetivar o contrato de concessão de serviço público. A pasta também irá regulamentar, gerenciar e fiscalizar a concessão do serviço. O órgão antecipa que o processo de licitação deve ser lançado no primeiro semestre de 2023, e que as tarifas deverão ser de R$ 3 para os carros e R$ 1,50 para motos.
A pasta prevê essa cobrança de estacionamento no Plano Piloto, Sudoeste, SIG, SIA e em bolsões de estacionamento perto de estações do metrô e do BRT.
“Por que não transformar estacionamentos em praças públicas? Por que entregar para uma empresa cobrar? Uma proposta como essa precisa de ampla discussão com a sociedade civil e não pode ser feita por decreto por parte do governo do Distrito Federal”, protestou Felix, que protocolou pedido para que o titular da Semob, Walter Casimiro, vá a CLDF para prestar esclarecimentos à sociedade e aos parlamentares sobre esse projeto.
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