O efeito de 5.589 mandados de prisão em aberto no DF
Milhares de pessoas nunca foram capturadas ou fugiram da cadeia burlando a lei, no DF, causando medo em moradores
Nada menos que 5.589 ordens judiciais de prisão encontram-se em aberto no Distrito Federal. A informação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ressalta haver mandados contra um mesmo investigado, mas por processos diferentes. A cifra está abaixo da média nacional (12.065), longe do total de São Paulo (58.723) — estado que lidera o levantamento — e é praticamente o dobro dos registros do lanterninha da lista: Acre (2.275). Ainda assim, os números da capital federal mostram haver quantidade significativa de foragidos do sistema carcerário, de condenados e de indiciados que deveriam aguardar julgamento em prisão. Especialistas ouvidos pelo Correio consideram que a continuidade dessas pessoas nas ruas locais causa uma sensação de insegurança ao restante dos moradores.
Os números que se encontram no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) são consolidados pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). De acordo com esses órgãos, os dados são referentes a dois perfis de fugitivos: os que não foram capturados e que nunca chegaram a ser presos; e aqueles que estiveram na cadeia, mas não retornaram de um trabalho externo ou de uma saída temporária.
Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), as unidades prisionais do DF estão projetadas para comportar 9.177 presos. Atualmente, acrescenta, há 15.986 custodiados pelo Estado, condição que abarca os que estão fora das grades, mas monitorados por tornozeleira eletrônica.
Para o especialista em segurança pública e professor do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) Júlio Hott, a superlotação dos presídios do DF poderia ser ainda maior. “Imagine (o que ocorreria) se todos esses 5 mil mandados que estão em aberto fossem cumpridos?”, questiona. Mas, mesmo admitindo haver carência de espaços carcerários, ele defende que as detenções devem ser feitas para que a Justiça não caia em descrédito. “A presença dessas pessoas nas ruas gera reflexo na violência. Ela relativiza uma punibilidade, que é altamente fragilizada nesses aspectos”, avalia.
Hott ressalta que o número de casos violentos nas regiões administrativas pode ser bem maior. Isso porque, segundo ele, há crimes que as vítimas acabam por sequer relatá-los às forças de segurança. “O número de violência registrada, apurada, com mandado de prisão, é algo relativo, porque não representa a criminalidade efetiva, já que nem todos os casos chegam ao conhecimento da polícia. Nós necessitamos de um sistema de segurança mais efetivo e eficiente”, considera.
No relatório do BNMP, consta que a ordem judicial mais antiga, ainda em aberto na região, foi expedida em 27 de março de 2000 pela Vara do Tribunal do Júri do Gama. A detenção prevista é a do repositor de supermercado Francisco Edson Pereira. Ele é réu por homicídio qualificado em um crime ocorrido no ano anterior, no Gama. O processo foi suspenso porque o acusado nunca foi localizado. O Correio tampouco conseguiu contato com a defesa dele.
Recursos
Para a presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Ana Izabel Gonçalves de Alencar, é preciso haver mais agentes para deter fugitivos. Ela entende que a falta de um contingente maior nas forças de segurança pode ser um fator para que tantos suspeitos e criminosos estejam livres. De acordo com um levantamento elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) no início do ano, o DF teve diminuição de 31,5% no total de policiais militares ao longo dos últimos 10 anos. Já o quadro de policiais civis caiu 18%.
“É um número muito inferior ao necessário para atender e suprir todas as demandas (em Segurança) da população do Distrito Federal, que está quase com 3 milhões de habitantes. Além do mais, milhares dos habitantes do Entorno trabalham e transitam na capital cotidianamente. Acredito que essa seja a principal razão de tantos mandados de prisão estarem em aberto”, analisou.
Para Ana, até o site do CNJ potencializa a impunidade para criminosos ao dar total acesso aos mandados de prisão pendentes. Dados dos processos que cada investigado responde — com exceção de detalhes específicos — podem ser vistos na página eletrônica. “Isso facilita a fuga dos criminosos. Muitas vezes, a polícia conta com as denúncias anônimas da população para capturar os procurados”, diz.
Cooperação
O uso de sistemas de informações integradas entre as forças de segurança ajuda a identificar quem indevidamente está em liberdade. As abordagens de rotina e blitzes de trânsito ajudam a encontrar procurados. O porta-voz da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), major Raphael van der Broocke, explica que somente este ano, 611 mandados de prisão foram cumpridos pela instituição em que atua.
“Quando estamos em patrulhamento, realizamos diversas abordagens a diversos indivíduos. Muitas vezes, na conferência da identidade sobre os antecedentes criminais, verificamos que aquela pessoa possui um mandado de prisão em aberto. Imediatamente, levamos para a delegacia e lá é cumprida a ordem judicial. Já em outras situações, é o compartilhamento (interestadual) de informações (que contribui). A PMDF possui um banco de dados que pode ser acessado por instituições de segurança pública de outros estados”, conta.
De acordo com a Divisão de Capturas e Polícia Interestadual (DCPI), da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a divisão tem como uma das atribuições o cumprimento de mandados de detenções criminais condenatórias e cautelares. Para isso, conforme informa o órgão, agentes atuam em duas seções dedicadas a essa atividade respondendo, aproximadamente, por 10% de todas as prisões realizadas pela PCDF.
Assassinato
Um dos casos mais recentes de cumprimento de mandado de prisão ocorreu em 19 de fevereiro deste ano. O ex-deputado distrital Carlos Xavier, conhecido como Adão Xavier, foi preso por policiais militares em Brazlândia. Desde fevereiro de 2022, havia um mandado de prisão contra ele, condenado por encomendar a morte de um adolescente de 16 anos, em março de 2004.
Xavier foi sentenciado, em 2014, a 15 anos de reclusão, em regime fechado. Em 2018, enquanto o ex-parlmentar estava foragido, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que respondesse ao processo em liberdade, decisão derrubada meses depois.
O que é o BNMP?
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias na gestão de documentos relacionados com ordens de prisão, internação e soltura expedidas em todo o território nacional. Os seus registros provêm do Cadastro Nacional de Presos.
O sistema promove o controle da entrada e saída de pessoas privadas de liberdade identificadas em processos judiciais, como mandados de prisão, alvarás de soltura, mandados de internação, guias de recolhimento e de internação.
Essas informações permitem identificar procurados ou custodiados, nas diversas categorias de prisão (civil ou penal) e suas respectivas características de isolamento: provisório, definitivo, ou em cumprimento de medida de segurança (internação).
Fonte: CNJ
Com informações do Correio Braziliense
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