A proposta de incluir a possibilidade de realizar transferência de veículos por meios digitais foi acrescida ao projeto de lei por meio de um destaque apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP)
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (29/5), vistoria e transferência de veículos de forma totalmente eletrônica. A proposta de incluir a possibilidade de realizar transferência de veículos por meios digitais foi acrescida ao projeto de lei (PL) 3.965/2021 por meio de um destaque apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
O PL em questão trata da destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda. O texto, que já passou pelo Senado, agora irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para Kataguiri — autor do destaque —, a inclusão da possibilidade de realizar transferência de veículos digitalmente facilitará a vida das pessoas ao eliminar a necessidade de ir a órgãos como cartórios para regularizar transações.
“O projeto desburocratiza a vida do cidadão. As assinaturas digitais são seguras, já usadas há anos, e contam com autenticação robusta, como reconhecimento facial e validação (exemplo: plataforma Gov.br). Aqui (no destaque), falamos de uma transação entre comprador e vendedor, validada por sistemas auditáveis e com controle dos órgãos de trânsito estaduais. Além disso, o texto expresso do meu destaque afirma que essas assinaturas eletrônicas funcionarão sob o regulamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, afirmou o parlamentar.
Fraude
Na avaliação do especialista em segurança digital Humberto Luiz Ribeiro, o texto do destaque que permite a transferência de veículos por meios digitais abre brechas para fraudes, já que, embora vede a participação de empresas ligadas ao setor de compra e venda, financiamento como fornecedoras de plataforma de assinatura eletrônica, deixa em aberto para quaisquer outras empresas oferecerem essa plataforma.
“Quando se deixa em aberto para outros fornecedores, não especificando o critério de maturidade de segurança dessa transação, isso pode significar riscos para o usuário, o cidadão”, considerou.
Segundo Humberto Ribeiro, a transformação digital, apesar de trazer a bem-vinda facilidade, além de simplificação e desburocratização, possui uma outra face crucial que a proposta parece negligenciar: a prontidão cibernética e a cibersegurança, essenciais para garantir a integridade e a confiança das transações.
Sem critérios de segurança claros para os fornecedores das plataformas, pontua Humberto, crescem as preocupações no quesito de segurança. “Preocupação sobre como e onde esses dados (das assinaturas eletrônicas) estarão armazenados, de que forma serão transitados e como está sendo feita a verificação do usuário”, exemplificou.
Ribeiro também alerta sobre qual órgão vai gerir as transações de compra e venda de veículos e como esses registros serão tratados. “Como é que isso vai ser tratado, se é por cada Detran estadual ou a Secretaria Nacional de Trânsito poderia ter um papel que é uma uma instituição”, completou.
O especialista lembra haver experiências bem-sucedidas com assinaturas eletrônicas que oferecem integridade e confiança e citou o Gov.br. No entanto, reforça que, ao deixar a escolha da plataforma de assinatura em aberto sem especificar requisitos mínimos de segurança, a proposta pode representar um grande risco ao cidadão.
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