Justiça do DF torna réus Paulo Octávio e mais 11 pessoas por suposto esquema ilegal de aluguel de imóveis
A Justiça do Distrito Federal tornou réus o empresário Paulo Octávio e mais 11 pessoas por um suposto esquema ilegal de aluguel de imóveis para a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF). Há três anos, a sede do órgão fica no Setor Bancário Sul e, de acordo com o Ministério Público, a locação foi “um projeto criminoso” para favorecer as empresas do ex-vice-governador (saiba mais abaixo).
A denúncia foi aceita pela juíza Ana Cláudia Morais Mendes, da primeira Vara Criminal de Brasília. Além do empresário, estão entre os acusados:
- Reginaldo Sardinha, ex-deputado distrital e secretário da Seape à época da contratação
- Agnaldo Curado Filho, ex-secretário da Seape
- Geraldo Luiz Nugoli, ex-secretário
- Orisley Pimenta, chefe da assessoria de comunicação à época
A defesa de Paulo Octávio respondeu que a denúncia é “descabida, rasa e infundada”, e que a “acusação fantasiosa” será rechaçada (veja íntegra da nota ao final da reportagem). As defesas dos outros denunciados ainda não se pronunciaram.
O grupo vai responder pelos crimes de contratação direta ilegal e peculato, quando há destinação diversa de um bem público.
Investigação
O grupo que teria articulado o contrato foi alvo de uma operação do MP e da Polícia Civil, em 2021, para apurar o suposto superfaturamento. Na denúncia apresentada à Justiça no começo deste mês, o Ministério Público afirma que a contratação foi direcionada e fraudada para garantir a vitória do imóvel que pertence a empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários, “mesmo sabendo que a estrutura física do imóvel era inadequada, insegura e de dimensões insuficientes”.
Desde 2014, a secretaria ocupava outro prédio alugado, de 3,8 mil metros quadrados, no SIA, que custava R$ 70 mil por mês. Com a promessa de aumentar o número de servidores e diante da falta de imóvel no Distrito Federal para atender ao serviço, a Seape passou a procurar um novo local entre o fim de 2020 e o começo de 2021.
Nove empresas encaminharam propostas, mas nenhuma indicou qual seria a área dos imóveis. Os promotores classificam o fato como “estranho”, já que era uma condição que eliminava.
O MP afirma que logo depois, a proposta da empresa de Paulo Octávio “apareceu”, que ofertava o aluguel do prédio comercial, localizado no Setor Bancário Sul, com área de mais de 4 mil metros quadrados e a preço mensal de R$ 236 mil.
Ainda segundo a denúncia, os investigados teriam escondido uma vistoria realizada pela própria Seape no prédio e que concluiu que não havia condições apropriadas para a secretaria. O MP também identificou que houve uma maquiagem do tamanho real do imóvel, o que levou ao superfaturamento dos preços praticados no negócio, o que teria beneficiado o grupo Paulo Octávio.
Em meio às investigações, o aluguel foi reduzido para R$ 57 mil por mês. Entre agosto de 2021 e junho de 2024, foram pagos R$ 7 milhões à empresa.
‘Favorecimento criminoso’
A denúncia afirma ainda que “os atos administrativos ilegais, as ocultações de documentos, as omissões quanto ao dever de policiar a lisura do procedimento, a suspeita, obscura e inexplicável ‘aparição’ da empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários LTDA., as tratativas paralelas mantidas entre alguns dos acusados sugerindo a manipulação do certame levam à conclusão de que foi efetivado um favorecimento criminoso ao Paulo Octávio”.
Para o MP, o ex-deputado distrital Reginaldo Sardinha foi autor intelectual da ação criminosa. Ele atuou como secretário da Seape, tomando decisões de gestão e emplacando a nomeação de aliado. Atualmente, Sardinha é administrador do Sudoeste e Octogonal.
Promotores apontam ainda a participação direta e pessoal de Paulo Octávio no suposto esquema. Investigadores analisaram mensagens, ligações, tomaram depoimentos e rastrearam a aproximação de Paulo Octávio com o grupo que dominava o setor prisional, uma área em que ele não costumava atuar politicamente.
O Ministério Público afirma que o grupo criminoso atuou para garantir o aluguel de outro prédio de Paulo Octávio para a Seape, mas que o esquema não avançou por intervenção do Ministério Público de Contas. O MP defende que o grupo seja condenado ao pagamento de quase R$ 8 milhões aos cofres públicos.
Veja íntegra da nota da defesa de Paulo Octávio
“Em 1º de junho de 2021, após a realização do chamamento público que contemplou a apresentação de propostas de dezenas de interessados e que, ao final, restou vitoriosa a proposta apresentada pela empresa PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, foi celebrado contrato de locação com a SEAPE, destaque-se, por valor inferior ao indicado por avaliação realizada pela própria TERRACAP.
Ainda, para atender às necessidades do órgão contratante, a empresa realizou investimento vultoso e tais despesas foram integralmente suportadas pela empresa, sem qualquer ônus para SEAPE.
As investigações que se arrastaram por longos anos, sempre com a irrestrita colaboração da empresa, acabaram por atestar, como não poderia ser diferente, a legalidade do contrato referido, bem como as flagrantes vantajosidade e economicidade da contratação para a Administração Pública, tanto que tal contrato restou prorrogado com manifestação favorável de diversos órgãos públicos.
A descabida, rasa e infundada denúncia será, toda ela, oportunamente rechaçada, certo de que os fatos não admitem a fantasiosa acusação”.
Com informações do G1-DF
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