AGU orienta governo a não repassar recursos das emendas
Apesar da liberação de parte dos R$ 4,2 bilhões por Flávio Dino, Advocacia da União recomenda que dinheiro permaneça represado e solicita ao ministro do STF maiores detalhes sobre a decisão que proferiu
A Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o governo federal, ontem, a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, após a decisão de domingo do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o repasse de parte dos recursos.
A AGU argumenta que a determinação de Dino carece de explicações. Para o órgão, a decisão do magistrado mantém o bloqueio total desses valores. Por isso, solicitou esclarecimentos ao magistrado.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão”, frisou.
O órgão ainda pediu que o ministro reconsidere sua decisão para liberar as emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro de 2024 e que são destinadas à saúde.
“Entende-se que a decisão permite mais de uma compreensão, fato capaz de gerar obscuridade objetiva em relação à ressalva de exequibilidade aplicável às emendas de comissão, sobretudo as destinadas à saúde”, escreveu a AGU em petição enviada ao Supremo.
O órgão também argumentou que, se as emendas não forem pagas, a situação pode gerar “consequências institucionais bastante problemáticas para interesses constitucionais”, já que não seria possível cumprir o mínimo constitucional de gastos orçamentários com a saúde.
O governo federal já empenhou (reservou) R$ 1,8 bilhão dos R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal. A fase de empenho é anterior ao pagamento das emendas. Nela, o governo reserva os recursos. Depois, há a fase de liquidação e, em seguida, o pagamento.
Segundo informações da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), o ministério com mais repasses (do total empenhado) é o do Turismo, com R$ 441 milhões. Na sequência está o Ministério das Cidades (R$ 335,1 milhões); Saúde (R$ 330,2 milhões); Esportes (R$ 307,9 milhões); Integração (R$ 278,2 milhões) e Agricultura (R$ 83,2 milhões). (Com Agência Estado)
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