Em tramitação
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Projeto de lei que tramita na CLDF visa conceder transporte gratuito a desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade
Proposta do deputado Fábio Felix cria programa que institui o passe-livre como forma de garantir o direito de...
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PL do presidente da CLDF, Wellington Luiz, visa proibir comércio de cobrar pela distribuição de sacolas biodegradáveis
Começou a valer, no dia 1º de agosto de 2022, a lei que proíbe a distribuição de sacolas...
