Lei
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Cadastro de condenados por crimes sexuais contra crianças vira lei
O cadastro disponibilizará dados como nome, foto, documentos e histórico criminal do abusador. A lei deve ser regulamentada...
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Lei a favor de imigrantes é sancionada, mas depende de regulamentação
A lei foi publicada no Diário Oficial do DF e estabelece medidas de acolhimento às pessoas que deixaram...
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Comissão da Câmara aprova pena maior para homicídio por LGBTfobia
O projeto classifica como crime hediondo os assassinatos cometidos contra a população LGBTQIAP+ que tenha como motivação o...
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Lula sanciona lei reconhece quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional
Com a nova legislação, as quadrilhas juninas se juntam a outras expressões culturais reconhecidas oficialmente, como o forró,...
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Coletivo Não é Não! faz treinamentos contra o assédio para estabelecimentos
Movimento abre inscrições para treinamento de combate ao assédio e Implementação do “Protocolo Não é Não” Com o...
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Descriminalização do porte de maconha: veja placar e voto de cada ministro
Com voto de Dias Toffoli, uma nova vertente divide opiniões entre os ministros; nova votação será na terça-feira...
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Lula diz que vai sancionar projeto de cassinos e jogo do bicho
Presidente afirma que dará seu aval caso o Congresso aprove proposta que libera jogos de azar. Texto passou...
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Ibaneis veta lei que regulamentaria painéis de publicidade em Brasília
De acordo com o GDF, é o Executivo que possui atribuições para apresentar projetos de lei sobre regras...
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Ppcub garante integridade da área tombada de Brasília. Entenda principais pontos do plano
Nova legislação garante a preservação do título de Patrimônio Cultural da Humanidade, ao mesmo tempo que cria condições...
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Lei que autoriza painéis de publicidade depende de aval técnico, diz Ibaneis
Promotora da Ordem Urbanística do DF afirma que, caso seja sancionado, projeto que altera o Plano Diretor de...
