Projeto de Lei
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Deixar criança menor de 12 anos sozinha no veículo ou em condomínio pode dar multa
Um projeto de lei que prevê o pagamento de multa por pais ou responsáveis que deixarem criança menor...
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Comissão aprova obrigatoriedade de banheiros de pets em novos aeroportos
Ainda de acordo com o texto da proposta, o banheiro canino soluciona o “inconveniente” que era gerado nos...
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Novas regras para rastrear ouro e combater garimpo aprovadas no Senado
As instituições que comprarem o ouro, por sua vez, deverão registrar junto à ANM todas as aquisições feitas,...
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Lula anuncia que vai criar mais 100 institutos federais até 2026
As instituições que comprarem o ouro, por sua vez, deverão registrar junto à ANM todas as aquisições feitas,...
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Marco temporal: ministra dos Povos Indígenas aciona AGU contra derrubada de veto
O Ministério dos Povos Indígenas argumenta que a decisão do Congresso vai totalmente na contramão dos acordos climáticos...
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Projeto de lei que altera política habitacional do DF é aprovado
Realizado pela Codhab e pela Seduh, projeto recém-aprovado estende condições a quem quer adquirir imóvel próprio O projeto...
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Ibaneis sanciona PL que equipara bolsa de atletas olímpicos e paralímpicos
Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, autorizou equiparação do benefício dado a atletas olímpicos e paralímpicos por meio...
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PL que discrimina casamento gay viola Declaração dos Direitos Humanos
O direito a contrair matrimônio está previsto nos Direitos Humanos, que completa 75 anos desde a sua publicação...
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Câmara criminaliza criar e divulgar nudes feitos por IA
O texto segue agora para votação no Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira...
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Câmara: cenas íntimas gravadas sem permissão podem render 4 anos de prisão
O crime já era previsto no Código Penal e atualmente tem pena prevista de seis meses a um...
