No último dia antes do início do recesso parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), os deputados distritais aprovaram uma série de propostas de autoria do Executivo e também dos parlamentares, entre eles, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027, que prevê um valor de R$ 74,9 bilhões, montante 0,8% maior do que o aprovado para 2026. A medida foi aprovada, ontem, em dois turnos. Considerando que a inflação acumulada até o momento é de 4,72%, o crescimento foi menor em comparação ao último ano.
Do valor total do orçamento, R$ 29,5 bilhões são referentes ao Fundo Constitucional do DF (FCDF) e R$ 45,4 bilhões vêm própria arrecadação do Distrito Federal. Questionado sobre o crescimento limitado do Orçamento com relação a 2026, o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, destacou que o montante referente a este ano está superestimado. “Tanto que grande parte dele foi contingenciado, foi o primeiro ato do governo (de Celina Leão) neste ano”, lembrou o chefe da pasta.
Valdivino explicou que a principal prioridade do Governo do Distrito Federal (GDF) no momento é zerar o deficit de R$ 4 bilhões nos cofres público deixado pelo governo anterior. “Precisamos ter execução fiscal que permita melhorar o Capag (Capacidade de Pagamento) de ser para B ou A, se possível para A (lembrando que o GDF está na capacidade C). Passar a cumprir o artigo 167-A da Constituição e formar a poupança corrente, as linhas gerais e as linhas mestras da proposta que vamos fazer no Orçamento”, elencou ele.
O chefe da pasta da Economia referiu-se ao artigo 167-A da Carta Magna, que determina a adoção de medidas de contenção de gastos para estados e entes da Federação, caso as despesas correntes superem 95% das receitas correntes, como a proibição de nomear, dar reajuste de salário, contratar, fazer concurso, entre outras coisas. “Eu espero que até setembro a gente cumpra as determinações do artigo. Aí, o governo vai estar liberado para realizar as decisões com relação a pessoal, nomeação, concurso, etc”, ressaltou o Valdivino.
Além da LDO, os deputados aprovaram a criação das regiões administrativas de Ponte Alta e 26 de setembro (leia mais na página 14); novas regras para o protesto de dívidas em cartório referentes a serviços essenciais como água e luz, crédito especial para mobilidade e o projeto que institui o ‘acolhimento humanizado da população em situação de rua no DF’.
Reação
Parlamentares da oposição que votaram contra a LDO reclamaram que a redução dos valores da LDO é consequência do acordo firmado pelo GDF com o Supremo Tribunal Federal (STF) para o empréstimo de R$ 6,6 bilhões destinado ao Banco de Brasília (BRB). “Pela primeira vez, a bancada do PT vai votar contra a LDO, porque o GDF está colocando na lei o rombo do BRB. Ela está sacramentando todos os cortes que foram efetuados no acordo do Supremo. É o mais brutal arrocho no orçamento”, reclamou Chico Vigilante (PT).
O secretário de Economia explicou que, neste momento, a questão do BRB não vai impactar o Orçamento do DF. “Não tem nem contrato ainda, não temos o valor que teremos de pagar, não temos nada ainda. Reivindicamos dois anos de carência, se formos atendidos, isso não vai impactar nem no orçamento de 2027 e nem no de 2028”, esclareceu.
Internação involuntária para casos graves
Os deputados distritais aprovaram o Projeto de Lei nº 2.367/2026, do Poder Executivo, que institui atendimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no DF. Por prever internação humanizada, de caráter involuntário, como medida terapêutica, o projeto promoveu debates.
Fábio Félix (PSol) criticou a tramitação da proposta e defendeu que a solução passe pelo fortalecimento da rede pública de atendimento e por políticas estruturadas. “É preciso contratar servidores, o aparelhamento dos Caps, o fortalecimento dos Cras e Creas, com mais equipes e uma abordagem de rua humanizada e multidisciplinar. Esse projeto abre precedente para violação de direitos humanos”, ressaltou.
Thiago Manzoni (PL) afirmou que a proposta busca equilibrar garantias individuais e o uso coletivo do espaço público. “Pode garantir ao mesmo tempo os direitos fundamentais de quem está vulnerável e o direito de todos os demais cidadãos de usufruir plenamente do espaço urbano”, afirmou. Manzoni rebateu pontos levantados por opositores e ressaltou que “a internação só cabe quando os recursos ordinários se esgotam”.
Segundo o projeto de lei aprovado, o acolhimento humanizado deve ocorrer, como regra, de forma voluntária, respeitando a liberdade individual, e a atenção integral deve seguir as legislações federais sobre drogas e saúde mental. Em situações excepcionais de risco iminente à vida, atestadas por médico, admite-se internação involuntária como última medida, com comunicação ao Ministério Público em até 72 horas.
Sem abusos contra consumidores
Foi aprovado, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 2.375/2026, de autoria do Poder Executivo, que obriga concessionárias de serviços públicos essenciais, como Caesb e Neoenergia, a notificarem o consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência antes de protestar dívidas em cartório. A proposta busca ampliar a proteção dos consumidores e foi aprovada sem votos contrários.
“Nosso objetivo nunca foi impedir a cobrança de débitos legítimos pela Caesb ou pela Neoenergia. O que defendemos é que essa cobrança aconteça com equilíbrio, razoabilidade e respeito à dignidade das famílias. Não é justo que um cidadão enfrente diversos protestos simultâneos referentes à mesma residência, acumulando custos que tornam ainda mais difícil a regularização da dívida”, afirmou o deputado Joaquim Roriz Neto (PL).
O texto proíbe o protesto de débitos com menos de 90 dias de atraso, de valores inferiores a um salário mínimo ou envolvendo consumidores em situação de vulnerabilidade social. Além disso, determina que as empresas ofereçam alternativas de negociação e parcelamento antes da medida e impede o protesto enquanto houver contestação administrativa ou processo em tramitação nos órgãos de defesa do consumidor.
Crédito especial de R$ 27,9 milhões
O Projeto de Lei nº 2.372/2026, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 27,9 milhões no Orçamento de 2026, foi aprovado em dois turnos. Os recursos serão destinados ao fortalecimento do transporte público complementar rural e ao pagamento de passivos da empresa pública Proflora S.A., em processo de liquidação.
Do total, cerca de R$ 24,8 milhões serão destinados à Secretaria de Transporte e Mobilidade para a criação de uma dotação específica voltada ao Sistema de Transporte Público Complementar Rural, com o objetivo de garantir a continuidade e ampliar o atendimento nas áreas rurais do DF. Outros R$ 3,1 milhões serão repassados à Secretaria de Economia para quitar passivos financeiros, tributários, administrativos e judiciais remanescentes da Proflora.
Segundo o texto aprovado, o crédito será financiado por meio da anulação de dotações orçamentárias já existentes, sem impacto adicional nas contas públicas. De acordo com o GDF, a medida foi necessária para incluir as novas programações no orçamento anual e assegurar a execução das ações previstas.
Com informações do Correio Braziliense
