A Câmara Legislativa começa o ano com a preocupação diante da saúde orçamentária do GDF, devido ao caso Master-BRB. Oposição insiste em impeachment e CPI, mas especialistas avaliam que pedidos não terão força
Os trabalhos na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para o ano de 2026 serão abertos, oficialmente, nesta terça-feira (3/2). Em um ano eleitoral, a Casa tem o desafio de conciliar a votação de projetos estruturantes e essenciais para a população com temas sensíveis que estão pendentes na Câmara, como o pedido de impeachment do governador Ibaneis Rocha (MDB), envolvido no caso Master.
Deputados distritais da base e da oposição demonstram preocupação com o orçamento do Governo do Distrito Federal e as incertezas financeiras do Banco de Brasília (BRB). “Se for para fazer alterações no orçamento, a Câmara precisará ser ouvida. Ajustes podem ser feitos, desde que não tragam prejuízos à população”, salientou o presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB).
O governador Ibaneis Rocha (MDB) não participará da abertura dos trabalhos na Casa e será representado pelo secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, que entregará a tradicional mensagem do Executivo aos distritais. De acordo com o presidente, o colégio de líderes se reunirá somente na próxima semana para bater o martelo quanto às prioridades, mas hoje haverá sessão plenária com a tribuna aberta para os parlamentares. “Este é um ano ‘pequeno’, mas a Câmara continuará cumprindo o seu papel e votando pautas importantes para o desenvolvimento da cidade. O ano eleitoral não impede nada. Seguiremos o rito normal”, disse.
O equilíbrio orçamentário do governo é uma preocupação em comum entre base e oposição na CLDF. “A prioridade imediata é construir uma alternativa para a incerteza financeira do BRB. Essa é uma pauta de interesse da cidade como um todo. Não é um tema de esquerda ou direita”, defendeu o deputado Joaquim Roriz Neto (PL). “As prioridades devem ser as matérias que tenham impacto direto e imediato na vida da população, especialmente aquelas relacionadas à proteção social e ao equilíbrio fiscal do DF”, completou.
“Nós aprovamos o orçamento de R$ 71 bilhões e agora o governo diz que o DF não tem saúde financeira e que é necessário cortar gastos. Ao mesmo tempo, temos um prejuízo considerável no BRB, e o governo sinalizou que vai fazer um aporte pra cobrir o rombo. Sabemos que esses recursos pertencem à população e o governo deve prestar contas sobre o tema”, destacou o deputado Max Maciel (PSol).
Orçamento
Em janeiro, o GDF publicou o Decreto 48.171/2026, que determina um limite mensal de gastos para cada órgão. Apesar de o governador ter declarado que faria um ‘aperto’ nas contas públicas, a Secretaria de Economia garante que a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) segue sem alterações. “Esse decreto faz o encadeamento entre o financeiro (os recursos que efetivamente ingressam) e o orçamentário (a previsão constante na LOA 2026), permitindo a liberação gradual dos recursos, mês a mês, no limite de 1/12 do valor previsto para o exercício. Trata-se, portanto, de um mecanismo de gestão responsável do fluxo de caixa do governo, que assegura previsibilidade, equilíbrio e organização na execução das despesas públicas”, informou a Secretaria de Economia.
Líder do governo na CLDF, o deputado Hermeto reforçou a importância de cuidado com relação às restrições orçamentárias. “Essas restrições são decorrentes da frustração de receitas, o que exige cautela e responsabilidade. Nesse cenário, a prioridade é preservar o equilíbrio financeiro do DF, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais e a sustentabilidade das contas públicas”, frisou.
O vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Valle (PT) acrescenta que é necessário estudar soluções para o BRB. “Com muita responsabilidade, precisamos garantir que o BRB seja mantido como patrimônio da nossa capital. Além disso, o ano começa com o governo suspendendo pagamentos, como a licença-prêmio em pecúnia dos servidores. No ano passado, especialmente a partir do segundo semestre, esses problemas já estavam aflorando. Neste ano, a crise deve se aprofundar”, previu o parlamentar.
Quanto ao pagamento da licença-prêmio não usufruída em forma de pecúnia aos servidores do GDF, a Secretaria de Economia destacou que é praxe a pasta notificar, anualmente, o governo quanto à possibilidade ou não da conversão. Essa medida é feita para garantir que os inativos, aposentados e quem estiver próximo de aposentar recebam, pois eles detêm a prioridade neste caso.
Impeachment
Em 24 de janeiro, depois de declarações do presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, sobre negociação com o BRB, foram protocolados na CLDF dois pedidos de impeachment do governador Ibaneis Rocha, que negou ter falado sobre compra do Master durante encontro com o banqueiro. Os dois pedidos vieram do PSB-DF e PSol. Pela lei, a Mesa Diretora da CLDF tem 20 dias desde o protocolo para decidir se leva à frente ou se arquiva os pedidos. Questionado se colocará em votação, Wellington Luiz disse que aguarda a análise dos pedidos de impeachment por parte da procuradoria do DF para definir o que será feito. “A procuradoria ainda vai analisar se atende os requisitos legais e depois a Mesa Diretora decide se segue adiante. É um processo longo”, afirmou.
Os especialistas ouvidos pelo Correio explicam que a desincompatibilização do governador Ibaneis para concorrer ao Senado não impede a tramitação do pedido de impeachment na Câmara Legislativa, no entanto, ressaltam, o pedido não deve seguir adiante por não ter força política suficiente dentro da Casa. “Não há nenhum impedimento formal para que o impeachment seja colocado em votação na CLDF em ano de eleição, mas a base do governador é muito grande na CLDF. Acredito que não vai à frente”, opinou o cientista político Rócio Barreto.
“A possibilidade de instauração ou de conclusão de um processo de impeachment de Ibaneis, no atual estágio do calendário político e institucional, mostra-se juridicamente possível, porém politicamente improvável”, avaliou o advogado especialista em direito eleitoral Newton Lins. “Considerando os prazos disponíveis e a atual conformação da CLDF, as chances de avanço de um processo dessa natureza neste ano são reduzidas. Isso, contudo, não significa que o governador esteja imune a outras formas de responsabilização. A responsabilização por atos praticados no exercício do mandato pode ocorrer em múltiplas esferas, inclusive por meio de ações de improbidade administrativa, cujas sanções podem incluir a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade, além de eventuais consequências nas esferas penal, administrativa e de controle externo”, acrescentou.
Além do pedido de impeachment, a oposição busca assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master. No entanto, não foram coletadas assinaturas suficientes para que o pedido de instalação fosse protocolado. “Antes dessa, temos outra CPI pendente de análise, a que investiga fraudes na arrecadação do ICMS”, lembrou Wellington Luiz.
Neste meio tempo, a oposição convocou a população para um ato público em favor do impeachment de Ibaneis, que está previsto para acontecer hoje, em frente à CLDF.
Bandeiras individuais
Especialistas acreditam que, tendo em vista o ano eleitoral, os deputados distritais devem focar mais nas bandeiras defendidas por cada um para enfatizar as lutas individuais, tendo em vista a reeleição. “Não há nenhum princípio constitucional que suspenda votações neste período. Portanto, a Casa deve priorizar temas de grande interesse público, como a discussão e aprovação de leis de ajuste fiscal, educação, saúde, leis de impacto social, transporte, fiscalização orçamentária, entre outros”, analisou o cientista político Rócio Barreto.
“As severas limitações impostas ao governador em ano eleitoral, somadas à sua maior vulnerabilidade jurídica, tendem a produzir um processo de enfraquecimento da base governista na CLDF. Nesse contexto, é razoável supor que os deputados distritais passem a priorizar suas estratégias individuais de sobrevivência eleitoral”, completou Newton Lins.
*Colaborou Luiz Francisco, estagiário sob a supervisão de José Carlos Vieira
Com informações do Correio Braziliense
Quer ficar por dentro do que acontece em Brasília, no Brasil e no mundo? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
Deixe um comentário