Relator das ações que tratam das emendas impositivas no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flavio Dino afirma que a questão orçamentaria é a raiz das crises de governabilidade especialmente nos últimos 10 anos e a questão precisa de uma solução.
O ministro falou sobre o assunto ao participar do painel “Governança Orçamentária e Democracia em Regimes Presidencialistas”, nesta manhã (03/07), no XIII Fórum de Lisboa.
Dino fez uma exposição mostrando que, no momento em que as emendas impositivas nasceram, o país passou a ter dificuldades de governabilidade com vários presidentes da República de diferentes partidos.
Em tom bem-humorado e muito aplaudido, Dino disse, em sua palestra, que coleciona desafetos por apresentar regras para as emendas parlamentares e por barrar emendas chamadas de RP8 (comissão) e RP9 (relator), por inconstitucionalidade decorrente da falta de transparência. “Acabei virando, por esses caprichos do destino, uma espécie de juiz travão. E é um papel chato”, disse.
O ministro afirma que o STF não quer resolver a questão sozinho, mas o país não pode enfrentar impasses atrás de impasses. “Há uma necessidade de revisão do modelo. O Supremo não vai fazer isso sozinho. Nós estamos cuidando de transparência, rastreabilidade, casos de corrupção, para que haja o cumprimento das normas, das leis, da constituição, da lei complementar 210”, afirma.
Se não houver uma conciliação entre Executivo e Legislativo, o Judiciário vai arbitrar uma solução. Da mesma forma, deve ocorrer com a crise do IOF, judicializada na semana passada. A Advocacia-geral da União (AGU) ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade contestando a derrubada pelo Congresso do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF.
Ele ressalta que há ações em tramitação no STF que discutem se a impositividade das emendas é inconstitucional. O Supremo fez uma audiência pública para discutir a questão, mas, segundo Dino, o tema ainda não está maduro para ser decidido.
Porém, fica claro pelo pronunciamento de Dino que o STF não vai se omitir. “A falência do presidencialismo de coalizão, nos últimos anos, quem sabe uma década, fez com que crescentemente esses conflitos políticos sejam levados ao Supremo e aquilo, sendo que juridicamente de fato é muito simples, acaba se tornando um grande problema para o Supremo resolver, seja decidindo, seja tentando uma conciliação”, disse Dino.
O ministro explicou que a conciliação pode ser um caminho mais tranquilo para a questão do IOF, mas cabe ao relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, conduzir o assunto. “O Supremo tem esses dois caminhos: pode simplesmente decidir à luz da letra fria da Constituição. Ou ele pode, por esse caminho de inovação institucional, chamar os poderes políticos e tentar, de algum modo, que haja um entendimento”, apontou.
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