Conforme o texto da norma, de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz (PL), valor da penalidade pode dobrar em caso de reincidência
Após derrubar veto do Governo do Distrito Federal (GDF) ao Projeto de Lei de número 639, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tornou lei na unidade da Federação a aplicação de multa de até R$ 30 mil a quem agredir motoboys que estiverem trabalhando.
De autoria do deputado distrital Joaquim Roriz (PL), a redação da norma também determina o acréscimo de 50% em casos de reincidência – podendo chegar a 100%, ou seja, dobrar o valor, caso a nova agressão seja praticada em período inferior a cinco anos, a contar da data da primeira infração.
A lei prevê, ainda, atendimento prioritário a esses trabalhadores nas unidades de saúde da capital, em caso de violência sofrida no exercício da profissão.
Conforme o texto da normativa, as “multas serão destinadas a ações de prevenção e defesa dos motoboys, tal como para o ressarcimento de equipamentos danificados durante a agressão, como motocicletas, capacetes, telefones celulares e roupas”.Play Video
“A medida tem como objetivo preservar a integridade e a dignidade dos motoboys que, além da vulnerabilidade no trânsito, são vítimas frequentes de violência, conforme amplamente noticiado pelos veículos de comunicação”, disse o distrital.
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