O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta quinta-feira (3) a proposta apresentada pelo governo para ressarcir as vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por descontos indevidos de associações e sindicatos em aposentadorias e pensões.
O ministro enviou a decisão para referendo do plenário da corte, o que deverá ser feito em sessão do plenário virtual depois do recesso do Judiciário, prevista para 15 de agosto. Ainda assim, a decisão já tem validade.
Na decisão, Toffoli dá o reconhecimento da possibilidade de o pagamento ser feito fora do teto de gastos.
Durante a audiência de conciliação, o ministro afirmou que não cabe ao STF dar essa autorização. De acordo com ele, a medida cabe ao Executivo e citou a decisão do STF de novembro de 2023 que autorizou o governo a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.
Na decisão desta quinta, ele retomou a mesma decisão, com o argumento da garantia dos direitos individuais.
Na apresentação encaminhada ao Supremo, a AGU reiterou o pedido para que a corte dê aval à possibilidade de fazer os pagamentos fora do teto, em nome da segurança jurídica. “A magnitude da lesao identificada, aliada a necessidade de rápida reparação aos segurados prejudicados, justifica o afastamento da programação orçamentária ordinária.”
O plano de devoluções aos aposentados prevê o início dos pagamentos no dia 24 de julho. No primeiro lote, 1,5 milhão de pessoas receberão devolução dos valores. De acordo com Messias, o governo deve editar uma medida provisória para pagar aposentados e pensionistas lesados pelo esquema.
A proposta de conciliação foi construída com representantes de AGU, INSS, Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPU (Ministério Público da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e apresentada nesta quarta (2) ao relator.
Com informações do Jornal de Brasília
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