Deputados de oposição dizem que leilão da CEB é ilegal e pedem anulação
Cinco deputados distritais de oposição manifestaram-se contra o leilão da CEB Distribuição, realizado na manhã desta sexta-feira (4/12), na Bolsa de Valores de São Paulo. Em nota divulgada após a venda da estatal, por R$ 2,515 bilhões, a primeira a ser privatizada no DF, os parlamentares disseram que o leilão é ilegal.
Os distritais alegaram que o processo foi mantido mesmo com uma liminar determinando a suspensão da privatização por ausência de prévia legislação autorizativa. A decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fátima Rafael foi assinada às 22h31 da noite dessa quinta-feira (3/12), horas antes do leilão.
Em processo judicial protocolado pelos deputados da oposição, a magistrada entendeu que a privatização precisa de aval do Legislativo. O Supremo Tribunal Federal (STF) afasta essa obrigação, caso a venda seja de subsidiária. A desembargadora assinalou que a CEB Distribuição é maior do que a própria controladora, a CEB Holding, por isso, a operação poderia levar à extinção da empresa-mãe.
“É lamentável que o governo desrespeite uma decisão e conduza um leilão de venda de forma absolutamente ilegal! Não toleraremos esse desrespeito à harmonia dos Poderes e à democracia no âmbito distrital. A CEB é uma empresa da população do DF, e a deliberação do Poder Legislativo local é imprescindível. O leilão ilegal deve ser imediatamente anulado, e a liminar do TJDFT deve ser respeitada”, disseram os distritais.
A nota é assinada por Fábio Felix (PSol), Arlete Sampaio (PT), Reginaldo Veras (PDT), Chico Vigilante (PT) e Leandro Grass (Rede). Durante a assembleia dos empregados da CEB, que estão em greve desde terça-feira (1º/12), a deputada federal Erika Kokay (PT) informou que vai notificar a desembargadora sobre o descumprimento da decisão. “Nós vamos recorrer e dizer que o governador do Distrito Federal desrespeitou uma decisão judicial; por isso, é passível de impeachment por crime de responsabilidade”, alegou a parlamentar.
No Twitter, a distrital Júlia Lucy (Novo) declarou ser a favor de privatização, mas pontuou que o processo precisa ser avaliado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). “Como o rito não foi respeitado, o GDF terá de prestar explicações para a Justiça, instaurando um clima de insegurança jurídica e iniciando uma corrida contra o tempo”, assinalou.
O que diz o governo
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse que a liminar “contraria todas as decisões do Supremo Tribunal Federal que são exatamente no sentido contrário”. “Ontem mesmo, saiu uma decisão no Supremo. Certamente, a desembargadora concedeu essa liminar sem ter conhecimento das ações no STF. Entendo que quem entrou com a ação agiu de forma a enganar a magistrada, porque não relatou as outras ações que já corriam, inclusive a ação no Supremo. Então, estou muito tranquilo em relação à liminar que foi concedida e, em breve, teremos notícias da cassação dela”, pontuou.
Nessa quinta-feira (3/12), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação de deputados distritais cujo objetivo era suspender a privatização. Nunes Marques, relator do caso na Corte, assinalou que estão ausentes os requisitos viabilizadores do regular trâmite da ação. “Pelo exposto, não conheço da presente reclamação”, afirmou, sedimentando o caminho para a venda da subsidiária nesta sexta.
Confira, na íntegra, a nota dos deputados de oposição:
“NOTA DA OPOSIÇÃO
O GOVERNADOR NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI. O LEILÃO REALIZADO PARA VENDA DA CEB DISTRIBUIÇÃO FOI ILEGAL!
O Governador do Distrito Federal manteve o Leilão da CEB mesmo ciente de uma decisão liminar da Desembargadora Fátima Rafael suspendendo a privatização, fruto de uma ação que pedia o cumprimento da Lei Orgânica do DF no sentido de garantir a tramitação na Câmara Legislativa. É lamentável que o Governo desrespeite uma decisão e conduza um leilão de venda de forma absolutamente ilegal! Não toleraremos esse desrespeito à harmonia dos poderes e à democracia no âmbito distrital. A CEB é uma empresa da população do DF e a deliberação do Poder Legislativo local é imprescindível. O leilão ilegal deve ser imediatamente anulado e a liminar do TJDFT deve ser respeitada!
Fábio Felix (PSOL) – Deputado Distrital
Arlete Sampaio (PT) – Deputada Distrital
Reginaldo Veras (PDT) – Deputado Distrital
Chico Vigilante (PT) – Deputado Distrital
Leandro Grass (Rede) – Deputado Distrital”
Com informações do portal Metrópoles
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