O ministro da Corte acatou o pedido da defesa do dono da instituição, Daniel Vorcaro, e determinou que toda ação policial passe pelo seu crivo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta quarta-feira (3/12), que o avanço da investigação envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, deverá ficar sob a jurisdição da Corte.
A decisão de Toffoli acatou pedido da defesa de Vorcaro, segundo a qual há a necessidade de o caso ser conduzido pelo STF devido à citação de um parlamentar que possui foro privilegiado. A representação do empresário especificou que o episódio envolveu um contrato imobiliário apreendido pela Polícia Federal (PF) que cita o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA).
A partir dessa decisão, as próximas medidas judiciais, futuras diligências e ações de investigação não serão mais analisadas pela Justiça Federal em Brasília (ou pela instância inferior), ma,s sim, previamente pelo ministro.
“Diante de investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme, inclusive, já noticiado pela mídia formal, fixada está a competência da Corte constitucional”, destacou.
O magistrado deferiu ainda o pedido da defesa de um dos investigados, Luiz Antonio Bull — ex-diretor de Riscos, Compliance, Recursos Humanos, Operações e Tecnologia do Master. Com base na Súmula 14 do Supremo, Bull terá acesso a todos os elementos de prova já documentados da investigação, desde que não estejam em andamento e sejam do interesse do cliente.
Toffoli também autorizou o acesso da PF. Porém, ressalvou que qualquer nova medida investigativa deve passar previamente pelo crivo da Suprema Corte, até que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste e haja uma decisão final sobre o recurso em tramitação no STF.
Originalmente publicado em Correio Braziliense
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