TSE aprova regras das eleições de 2026 e limita uso de IA em campanhas

Tribunal define calendário eleitoral, regula propaganda digital e cria medidas para combater desinformação, ampliar inclusão e reforçar a transparência do pleito.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu a aprovação das regras que vão orientar as eleições de 2026. Em sessão administrativa extraordinária realizada na segunda-feira (2), a Corte aprovou as últimas sete resoluções que, somadas às já votadas na semana anterior, definem todo o marco regulatório do processo eleitoral deste ano, incluindo o calendário oficial do pleito e novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) em campanhas eleitorais.

Com a decisão, o TSE encerra o processo de elaboração das normas que orientarão partidos políticos, candidatos, eleitores e instituições durante as eleições, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro de 2026. O eleitorado escolherá presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.

As resoluções foram elaboradas a partir de consultas públicas, audiências e sugestões enviadas por partidos, tribunais regionais eleitorais e pela sociedade civil. Ao todo, foram 1.618 contribuições analisadas, número recorde no processo de revisão das regras eleitorais.

Novas regras para uso de inteligência artificial

Uma das mudanças mais relevantes para este ano é a regulamentação do uso de IA (inteligência artificial) na propaganda eleitoral. O objetivo do TSE é combater desinformação e manipulações digitais que possam influenciar o voto.

Entre as principais regras aprovadas estão:

• proibição da divulgação de conteúdos sintéticos produzidos por IA sem identificação adequada;
• responsabilização de plataformas digitais que não removam conteúdos ilegais após decisão da Justiça Eleitoral;
• vedação à criação ou divulgação de material manipulado que altere imagem, voz ou falas de candidatos;
• restrição à circulação de conteúdos gerados por IA 72 horas antes e 24 horas após a votação, período considerado crítico para o processo eleitoral;
• proibição de sistemas de IA recomendarem candidatos ou interferirem diretamente na decisão de voto dos eleitores;
• banimento de perfis falsos ou automatizados que atuem para comprometer a integridade das eleições.

Segundo o relator das resoluções, ministro Nunes Marques, o conjunto das medidas busca equilibrar liberdade de expressão e integridade eleitoral. “A Justiça Eleitoral não pecará pelo excesso, tampouco pela inação”, frisou.

Calendário eleitoral começa em março

Outro ponto central das resoluções é o calendário eleitoral, que organiza todas as etapas do processo eleitoral.

Entre as primeiras datas definidas está a janela de migração partidária, que ocorre entre 5 de março e 3 de abril, período em que parlamentares podem trocar de partido sem risco de perder o mandato para disputar as eleições.

O calendário também estabelece prazos para registro de candidaturas, propaganda eleitoral, fiscalização, preparação das urnas eletrônicas e diplomação dos eleitos, garantindo previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos no processo eleitoral.

Inclusão e transparência no processo eleitoral

As novas resoluções também ampliam medidas de inclusão e transparência. Entre as novidades estão:

• criação do programa Seu Voto Importa, que garante transporte gratuito para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação;
• ampliação de regras de financiamento público para candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas;
• criação de um documento único com direitos e deveres do eleitor, funcionando como um estatuto da cidadania eleitoral;
• aprimoramento das auditorias e testes de integridade das urnas eletrônicas, incluindo testes com biometria.

Durante a sessão, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que o conjunto de normas consolida um esforço institucional para garantir clareza e estabilidade ao processo eleitoral brasileiro. Segundo ela, trata-se de um trabalho “enorme, profundo e extremamente comprometido com a cidadania brasileira”.

Com a aprovação das 14 resoluções que regem o pleito, o TSE conclui a regulamentação das Eleições 2026 dentro do prazo previsto pela Lei das Eleições, que determina que as regras sejam publicadas até 5 de março do ano eleitoral.

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com informações do TSE

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