Casa DF Distrito Federal Projeto prevê cobrança de entrada na Flona de Brasília. Entenda

Projeto prevê cobrança de entrada na Flona de Brasília. Entenda

PorJeová Rodrigues5 de julho de 2025, às 10:44.4 Minutos de Leitura232 Visualizações

Consulta pública sobre proposta de concessão que resultará em cobrança para entrar na Floresta Nacional de Brasília termina na próxima 6ª

A população tem até a próxima sexta-feira (11/7) para participar da consulta pública que trata da concessão à iniciativa privada de serviços relacionados a visitação e à conservação do Parque Nacional (Parna) e da Floresta Nacional (Flona) de Brasília.

A proposta, que se encontra em fase de consulta pública, prevê autorização para o fechamento de parceria com empresas privadas para execução de serviços e investimentos nas duas unidades de conservação (UCs) federais.

Com isso, há possibilidade de cobrança de ingressos para entrada e para estacionamento nas duas áreas, que ficam no Distrito Federal. Vale lembrar, no entanto, que o projeto não envolve a cessão da gestão dessas UCs – o que não é permitido por lei.

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Atualmente, a entrada é gratuita na Flona e paga no Parna. Contudo, isso pode mudar se a proposta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável por ambas as áreas, seguir adiante.

O contrato de concessão terá duração de 30 anos. Para começar a valer, o projeto terá de passar pela etapa de consulta pública e, depois, ser analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Preços de ingressos

A proposta detalha que, no primeiro ano de concessão dos serviços, a empresa responsável pela gestão de atividades na Flona cobrará R$ 10 como entrada. O valor poderá chegar a R$ 12,15, a depender da área visitada.
Caso o visitante queira conhecer tanto a Floresta quanto o Parque Nacional de Brasília, que são conectados por trilhas, terá de desembolsar de R$ 34,40 a R$ 41,81.
No caso do Parna, o ingresso cobrado atualmente é de R$ 38 para moradores de fora do Distrito Federal ou do Entorno – que desembolsam metade desse preço.
Após a concessão, porém, o desconto deixará de existir, assim como a gratuidade para pessoas de até 12 anos, com mais de 60 e com deficiência (PCDs). Nesses três últimos casos, será dado desconto de 50% do valor da entrada inteira.
Apesar disso, a versão preliminar do edital da concessão estabelece a gratuidade a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), grupos escolares e guias de turismo formalmente cadastrados.

Manifesto

Após a publicação desses detalhes pelo ICMBio, representantes de aproximadamente 40 associações socioambientais assinaram uma petição pública contra o processo de concessão. Ela pode ser acessada neste link.

O documento conta com um manifesto, no qual os signatários demonstram “preocupação com a proposta”. Eles argumentam que a ação não considera adequadamente a função primordial das duas UCs, a relevância social delas nem os riscos ao patrimônio arqueológico ou à biodiversidade.

Eles também argumentam que a cobrança pelo acesso às trilhas pode limitar o direito do acesso de muitas pessoas a essas áreas e acusam a proposta de priorizar o lucro em detrimento da preservação ambiental. “O uso e o acesso a esses locais deve ser responsável, democrático e inclusivo”, cobrou Andrea Sâmia, condutora de trilhas na Flona.

Concessão em outras UCs

A concessão de serviços de apoio à visitação em unidades de conservação é feita pelo ICMBio desde 1998. E, ao longo dos anos, essa política se estabeleceu como uma das estratégias possíveis para “viabilização da promoção e da gestão da visitação em unidades de conservação”, segundo o instituto.

Atualmente, o ICMBio tem 11 contratos de concessões de serviços vigentes, em nove unidades de conservação. Um deles é o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, com atividades de uso público e apoio ao visitante sob responsabilidade da Parquetur desde 2019. O contrato termina em 2039.

“Mas a delegação de serviços de apoio à visitação, hoje, está presente em mais unidades, são 50 delas com delegações, que se materializam não só por meio de concessão de serviços, mas por permissões e autorizações”, informou o ICMBio.

Limite de atuação

Em abril último, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil público para apurar a regularidade do contrato para concessão de serviços de apoio à visitação na Flona e no Parna de Brasília.

A instituição destacou que diversas organizações representantes da sociedade civil se manifestaram contrariamente à iniciativa. Diante dessas reclamações, o MPF decidiu analisar o processo e pediu ao presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, o envio de informações sobre o projeto.

Por meio de nota, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ressaltou que não cede a gestão de unidades de conservação federais. No caso da Flona e do Parna de Brasília, a proposta “mobiliza instrumento da concessão de serviços pela melhoria qualidade da experiência do visitante, com novos investimentos e melhoria no nível, prezando pela prática de ingressos inclusivos”.

“O retorno à sociedade é ainda fortalecido por meio dos valores arrecadados na forma de repasses ao governo [federal] e do custeio de ações socioambientais”, acrescentou o instituto.

O ICMBio ressaltou que continuará a planejar e executar as ações de gestão que cabem à própria missão institucional e a destinar o devido orçamento aportado para as atividades cotidianas de proteção, pesquisa, educação ambiental e regularização fundiária nesses locais.

Ainda assim, a futura concessionária “estará sujeita a obrigações contratuais”, segundo o instituto. “Entre elas a estrita obediência aos instrumentos de planejamento e gestão elaborados e normatizados pelo ICMBio, que continuará a ser o responsável pela gestão do Parna e da Flona de Brasília, com obrigações e atividades indelegáveis”, concluiu.

Com informações do Correio Braziliense

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