O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (5) contra o entendimento de que as Forças Armadas podem interferir na atuação dos Três Poderes.
Para o magistrado, a ideia das Forças Armadas como “poder moderador” é uma “interpretação golpista” e “pífio, absurdo e antidemocrático”.
“Exatamente em virtude da necessidade de garantir o Estado Democrático de Direito por meio da divisão das funções estatais em poderes civis. Nunca na história dos países democráticos, houve a previsão das Forças Armadas como um dos Poderes de Estado, ou mais grave ainda – como se pretendeu em pífia, absurda e antidemocrática ‘interpretação golpista’ – nunca houve a previsão das Forças Armadas como poder moderador, acima dos demais poderes de estado”, escreveu o ministro em seu voto.
Moraes destacou que a Constituição brasileira prevê, em casos raros e temporários, o uso de intervenção militar para responder a uma ameaça específica à ordem democrática, mas que jamais podem ser usadas para “atentar contra a própria democracia”.
“Nos estados democráticos de direito, jamais, houve dúvidas sobre a supremacia da autoridade civil sobre a autoridade militar, nem mesmo nos momentos excepcionais do ‘sistema constitucional das crises’, em respeito à divisão de poderes entre os ramos executivo, legislativo e judiciário”, disse.
Juntamente com Moraes, outros nove ministros do STF votaram contra a ideia. Ainda falta o voto do ministro Dias Toffoli.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, de forma não presencial. A sessão foi aberta em 29 de março e prossegue até este domingo (7).
Com informações do Diário Centro do Mundo
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