Secretaria de Saúde é condenada a retirar contraceptivo de paciente

Segundo a primeira turma recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a mulher pode decidir, a qualquer tempo, retirar o método, sendo irrelevante a prova de existência de defeito nos dispositivos contraceptivos da marca Essure fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para a Promotora de Justiça Alessandra Morato, a decisão representa uma vitória para as usuárias do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal. “É direito da mulher exigir a retirada do aparelho a qualquer tempo, por simples manifestação de vontade, seja por decisão relacionada ao seu direito de reprodução, seja pelo medo dos riscos ou pela dúvida sobre a eficácia do implante”, declarou.

A representante do Ministério Público ressaltou que o processo tem sido burocrático e demorado. “Em muitos processos envolvendo a retirada do Essure, observamos que a discussão se desvia para a existência ou não de atestados médicos indicando risco de morte. Se essa mulher tivesse condições financeiras para pagar um atendimento particular, nem se discutiria se ela tem o direito ou não da retirada desse dispositivo. No entanto, para a paciente que precisa da Secretaria de Saúde uma série de exigências têm sido feitas nos processos judiciais para reconhecer esse direito e garantir um pronto atendimento”, disse.

Método contraceptivo

Adotado pelo SUS em 2009 como uma solução contraceptiva definitiva para mulheres, o sistema Essure, da alemã Bayer, acabou se transformando num problema de saúde em várias partes do Brasil e do mundo. O DF implantou o método em 2.226 mulheres.