O governador Ibaneis Rocha (MDB) determinou que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) entre na Justiça para derrubar 65 leis promulgadas pela Câmara Legislativa (CLDF), mesmo após os projetos terem sido vetados pelo Executivo local.
De acordo com o governo, todos os projetos que foram promulgados após a derrubada do veto do Executivo são inconstitucionais, isso porque algumas das propostas, segundo o Palácio do Buriti, invadem a competência do Poder Executivo — sendo do GDF ou do governo federal.
Um dos exemplos, segundo a Casa Civil, é a ampliação do Passe Livre Estudantil que cria despesas sem previsão de receita. Entre os 65 projetos, destaca-se propostas sobre uso de faixas exclusivas para caminhões guinchos; instalação de aparelho de ar-condicionado no transporte público; e políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do DF.
Com informações do Correio Braziliense
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