Comissão aprova PL que acrescenta multa em penas de crimes sexuais
Relatora excluiu do texto a referência à criação de um Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual. Projeto ainda passará pela CCJ da Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5/6), o projeto de lei que inclui no Código Penal a aplicação de multas entre as penalidades para criminosos sexuais. A legislação atual prevê apenas a reclusão.
O texto original também previa a criação de um fundo de apoio às vítimas com o dinheiro da multa. No entanto, a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), justificou a retirada do Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual com a Constituição Federal que veda a criação de fundos quando os objetivos podem ser alcançados com a administração pública. Carneiro esclarece que o fundo pode ser criado com a vinculação de receitas específicas ou pela execução direta de programas orçamentários e financeiros da administração pública.
O projeto também não contém as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são as normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e o controle do fundo. Mesmo com a exclusão, a relatora reitera a importância da penalidade financeira, além da reclusão.
“Quanto ao mérito, estamos perfeitamente de acordo com a proposição. Infelizmente, a sociedade brasileira já conviveu por tempo demais com a impunidade dos crimes cometidos contra a dignidade sexual. Feita a ressalva (e a consequente correção) acerca da criação do fundo, estamos plenamente de acordo com a instituição de pesadas penas contra aqueles que cometem este tipo de crime”, defendeu.
Com informações do Correio Braziliense
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
- Ex-governador do DF, Cristovam Buarque, participa de sessão na CLDF que homenageia os 30 anos de seus governo na capital federal
- Ricardo Vale participa das comemorações dos 30 anos da eleição do 1º governo do PT no DF
- Gonet decide apresentar denúncia contra Bolsonaro apenas em 2025
- Governador Ibaneis Rocha assina decreto que cria, na Polícia Civil, a Divisão de Proteção e Combate ao Extremismo Violento
- PF indicia Bolsonaro, Braga Netto e outros 35 em inquérito sobre golpe de Estado
